Plenário aprova criação do Programa Universitário do Bem

A sessão ordinária híbrida da tarde dessa terça-feira, 08, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo: quatro da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; três de deputados, também em fase inicial; mais dois em fase final de apreciação e mais um, em votação única, que cria comenda.

Executivo

Foi aprovado em primeira votação, por 23 votos a 0 (e uma abstenção), o processo nº 5070/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa Universitário do Bem (Probem), que tem como objetivo auxiliar no desenvolvimento social e econômico de Goiás, por meio de concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para alunos universitários socioeconomicamente vulneráveis. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Talles Barreto (PSDB), que retirou da proposta, a exigência de nota do Enem como um dos critérios de seleção.

O intuito é executar um novo projeto de políticas públicas e dos programas sociais, ampliar a capacidade de atendimento aos mais vulneráveis e trazer mais segurança ao processo de seleção. A proposta visa também dar acesso e permanência na educação superior a estudantes em situação de vulnerabilidade, por meio do auxílio no custeio das mensalidades, além de estimular a participação cidadã, da responsabilidade social e do voluntariado nos universitários beneficiados pelo Probem e estimular à redução do índice de evasão nas instituições de ensino superior com sede em Goiás.

O governador afirma que o redesenho do Programa Bolsa Universitária, materializado na concepção do Programa Universitário do Bem, oferecerá maior capacidade de atender àqueles mais vulneráveis, trazendo aumento da segurança no processo de seleção, elevado potencial de redução das desigualdades sociais por meio do acesso ao ensino superior, e o alinhamento às demandas por mão de obra qualificada de Goiás.

Em seguida, foi aprovada a proposta do Governo que solicita autorização do Poder Legislativo para transferir, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terra de propriedade estadual para a construção de unidades habitacionais em Goiânia. O projeto, de nº 5069/20, foi aprovado por 25 votos a 0.

De acordo com a proposta, os imóveis serão doados aos beneficiários de baixa renda que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, e serão destinados exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, as quais serão edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado.

As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, simultaneamente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária (modalidade de financiamento em o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem) e, no caso de não quitação do financiamento, será alocado no imóvel um substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial.

Ainda de autoria da Governadoria, o processo nº 5077/20, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20, em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES).

A medida destina-se, especificamente, a suportar despesas necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, com a adequação dos gastos estimados para os hospitais de campanha e as unidades de saúde que compõem a rede própria do Estado. Além disso, busca-se atender à necessidade de aquisição de equipamentos médico-hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 6311/19, que torna obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa da Governadoria atende a uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE).  O placar da votação foi 23 a 0.

Parlamentares

De autoria dos deputados Humberto Aidar (MDB) e Antônio Gomide (PT), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei de nº 4006/20, que cria Comenda Jornalista Washington Novaes, destinada a condecorar pessoas ou entidades que se destaquem na proteção e preservação do meio ambiente em Goiás. O placar da votação foi 26 a 0.

Se a proposta for aprovada em segunda votação e sancionada, a comenda será concedida, anualmente, entre os dias 1º e 10 de junho, preferencialmente no dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente, em sessão solene, realizada na sede do Poder Legislativo do Estado de Goiás. Como justifica o teor do projeto, a intenção é homenagear entidades ou pessoas que desempenham ou desempenharam papel fundamental na defesa e preservação do meio ambiente de Goiás, e fará jus à luta que o jornalista Washington Luís Rodrigues Novaes travou por décadas no jornalismo ambiental brasileiro e mundial.

“Essa comenda em memória de Washington Novaes se justifica pois no Brasil, no campo da comunicação e do entretenimento, ninguém hasteou a bandeira ambiental tão bem quanto o jornalista” defende Humberto Aidar.

Também do deputado Humberto Aidar (MDB), foi aprovado em fase final de apreciação, por 25 votos a zero, a proposição de nº 4757/20. A proposta tem o objetivo de criar uma comissão permanente na Assembleia Legislativa, que trate somente de assistência social. A finalidade da iniciativa é fortalecer a Política de Assistência Social e garantir os direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.

Para isso, o autor propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Alego. O inciso oitavo do artigo 45 passaria a constar que a Comissão de Assistência Social executará a política de integração social da pessoa com deficiência; de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios; de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.

Humberto Aidar diz, na justificativa da propositura, que “a criação de uma comissão destinada a atuar sobre os temas propostos irá fortalecer a continuidade de programas e projetos assistenciais, de tamanha importância para a população goiana”. Quatorze parlamentares estaduais, além do autor da matéria, assinaram o projeto de resolução.

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado, em primeira fase de discussão e votação, projeto de lei que visa dispensar, do uso obrigatório de máscara, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tenham deficiência intelectual, sensorial ou qualquer outra deficiência. A matéria, protocolada sob o número 3045/20, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa com 30 votos favoráveis.

“A presente proposição possui o objetivo de fazer com que o Governo reveja a obrigatoriedade do uso de máscara e as restrições ao direito de locomoção, de forma a adaptá-las à realidade das crianças autistas e com outras deficiências, enumerando, na medida do possível, esse grupo como exceção na aplicação das normas. Também é necessário que o poder público crie campanhas informativas e coíba a discriminação por aqueles que não entendem o motivo de certas pessoas não estarem cumprindo essas políticas sanitárias”, explica Teófilo.

O autor acrescenta que muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista necessitam sair de suas residências para caminhar, praticar exercícios, mudar de ambiente, porém sofrem a reatividade sensorial a texturas, objetos ou qualquer contato externo com a sua pele, o que pode gerar dor, sofrimento e, ainda, desencadear crises seríssimas. “O espectro é amplo e alguns aceitam e podem até usar a máscara, mas outros sequer compreendem a situação”, justifica.

A matéria precisa ser aprovada pelo Plenário da Alego em mais uma fase de discussão e votação para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Outros projetos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação
Processo 5048/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de Utilidade Pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO).
Processo 3097/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a Política de Segurança para Escolta e Vigilância nos Estabelecimentos Socioeducativos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás.

Em segunda fase de discussão e votação
Processo 3686/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Creche Anjo da Guarda, no Município de Aparecida de Goiânia.