Governo aciona STF para reverter derrubada do aumento do IOF pelo Congresso
Da Redação
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O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida busca garantir a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que previa o aumento do tributo para operações de crédito, câmbio, seguros e títulos.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação do presidente Lula e baseia-se em estudo técnico-jurídico que concluiu pela legalidade do decreto. Messias afirmou que a decisão do Congresso infringe o princípio da separação dos Poderes e a legalidade tributária, pois o decreto está dentro das competências constitucionais do Executivo. “Essa é uma decisão madura, decidida e muito bem informada”, declarou.
O ministro ressaltou que o governo não pretende questionar a atuação do Legislativo, mas sim assegurar que o Supremo reconheça a constitucionalidade do ato do chefe do Executivo. Ele informou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram previamente comunicados sobre a ação.
A derrubada do decreto pelo Congresso representa uma perda estimada de R$ 12 bilhões na arrecadação do governo para 2025, o que pode levar a contingenciamentos e cortes em despesas públicas. O decreto fazia parte das medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas e cumprir as metas do arcabouço fiscal. O aumento do IOF incluía elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas e fintechs, além da taxação de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
O presidente Lula defendeu publicamente a medida, afirmando que busca justiça tributária e redução de privilégios, e criticou a “rebelião” de setores contrários às mudanças. Para ele, a ação no STF é necessária para delimitar os poderes do Congresso e garantir o equilíbrio entre os poderes.
A decisão de recorrer ao Supremo abre um novo capítulo na disputa entre Executivo e Legislativo, com o governo buscando respaldo judicial para manter o aumento do IOF, enquanto o Congresso defende sua prerrogativa de sustar decretos que impactam a política fiscal.
Moraes vai relatar ação da AGU para manter decreto do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro. Mais cedo, a AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, que foi derrubado na semana passada pelo Congresso.No entendimento da AGU, a Constituição Federal concede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas do IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio da separação entre os poderes.
