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Justiça do Ceará revoga multas contra Renan Santos em caso envolvendo Wesley Safadão

Decisão do TJCE segue entendimento do STF e considera proibições uma forma de censura prévia.

A Justiça do Ceará decidiu revogar as multas e restrições impostas ao ex-candidato à Presidência da República, Renan Santos, no caso movido pelo cantor Wesley Safadão. A decisão foi influenciada por um despacho do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as proibições genéricas como censura prévia.

Renan Santos, que disputou a eleição presidencial de 2026 e obteve 2,24% dos votos, havia sido proibido de fazer novas manifestações sobre o cantor, após acusá-lo de estar envolvido em um suposto esquema de uso indevido de verbas públicas de prefeituras do Nordeste para shows. O político também foi obrigado a remover um vídeo publicado em março de 2026, onde fazia tais alegações.

Decisão judicial e contexto do caso

Inicialmente, a Justiça cearense havia determinado a retirada do vídeo e a suspensão de quaisquer publicações semelhantes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A medida foi mantida em segunda instância, mas Renan recorreu ao STF, que avaliou a questão.

O ministro Gilmar Mendes, ao analisar o recurso, entendeu que as ordens judiciais que proibiam futuras manifestações violavam a liberdade de expressão. Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve apenas a ordem de remoção do vídeo original, revogando as demais restrições.

Implicações da decisão

Com a aceitação do recurso no STF, as multas impostas por descumprimento da decisão foram afastadas. O TJCE destacou que a aplicação de multas depende de uma obrigação judicial válida e que eventuais novas acusações devem ser tratadas em ações autônomas.

GED

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