Governo de Goiás sanciona lei anticorrupção e premia órgãos vencedores do Programa de Compliance Público
O Governo de Goiás realiza a Semana de Combate à Corrupção, tendo em vista o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado dia 9. Uma das ações ocorrerá nesta quinta-feira, dia 05, a partir das 8h30, no auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, quando o governador Ronaldo Caiado divulgará e premiará os órgãos estaduais melhores colocados no Programa de Compliance Público de Goiás e no ranking de Transparência estadual.
Também serão assinados os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás, além de lançado o curso de Ética em EAD, com o professor Clóvis de Barros Filho e entregue a Certificação Profissional em Compliance Público a servidores estaduais que completaram a capacitação.
As entregas realizadas pelo governo do Estado durante o evento são:
Regulamentação da Lei Anticorrupção
Um dos decretos que serão assinados pelo governador Ronaldo Caiado regulamenta a lei anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual. O decreto detalha o Processo Administrativo de Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras. No decreto também estão regulamentadas as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a possibilidade da celebração de acordos de leniência.
Novo Sistema de Correição
O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da Administração Pública. Para além do Processo Administrativo Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações cometidas pelos servidores estaduais. Um deles é a Resolução Consensual de Conflitos, com a possibilidade de serem instaurados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo, conforme previsto no Regulamento da CGE.
Lançamento curso EAD Clóvis de Barros Filho
Será lançado pelo governador o curso de educação a distância sobre o tema ética, que será disponibilizado aos servidores públicos estaduais. O curso consiste em 20 vídeos de 5 minutos cada, gravados com o professor Clóvis de Barros especialmente para o Governo de Goiás. Cada vídeo é seguido de 3 perguntas para que o participante do curso possa passar para o próximo.
Certificação de servidores em Compliance Público
O Governo de Goiás, por meio do governador, entregará a Certificação Profissional em Compliance no Setor Público para 29 servidores de vários órgãos do Poder Executivo que passaram por toda a capacitação em cursos da área do Programa de Compliance Público (ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos), com carga mínima de 180 horas. Mais de 1.600 servidores já realizaram ao menos uma etapa da certificação e poderão concluí-la no próximo ano.
Ranking do PCP
A CGE também apresentará no evento de quinta-feira o ranking do Programa de Compliance Público do Poder Executivo de Goiás (PCP). Lançado pelo governador em junho de 2019, o Ranking do PCP é coordenado pela CGE e avalia o esforço dos 21 órgãos integrantes da primeira etapa em disseminar entre suas estruturas e servidores as ações ligadas aos quatro eixos do programa, que são a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.
Para a formulação do ranking, foram avaliados 20 quesitos essenciais relativos aos eixos do programa e o governo do Estado premiará os órgãos que se destacaram em sua implantação ao longo desses últimos nove meses. Em 2020, a avaliação envolverá todos os órgãos do Executivo estadual.
O PCP consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.
Goiás é o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O objetivo é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.
Prêmio Goiás mais Transparente
O governador Ronaldo Caiado fará a divulgação do índice de transparência dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas estaduais. O índice compõe o ranking da transparência e, por meio dele, serão definidos os vencedores do Prêmio Goiás Mais Transparente. O ranking é dividido em três categorias, nas quais concorrem entre si:
· 36 órgãos, autarquias e fundações;
· 13 empresas públicas;
· 25 organizações sociais.
O ranking reconhece os esforços das instituições estaduais com troféu e o selo Excelência em Transparência, nas categorias:
· Ouro (100% de atendimento à legislação);
· Prata (95% a 99% de atendimento);
· Bronze (90% a 94,99% de atendimento);
· Também serão premiados entes que apresentaram à CGE resultados de uma ação inovadora em transparência realizada pelo órgão.
O Goiás Mais Transparente tem como objetivo fomentar a transparência, fortalecer o controle social e estimular a melhoria dos serviços prestados à sociedade, em conformidade com o Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo de Goiás. Criado pelo governo estadual, o prêmio representa uma forma de prestigiar órgãos e entidades pelo atendimento às normas e padrões de transparência, bem como por ações de inovação, nas páginas de acesso à informação.
Controladoria Geral do Estado – Governo de Goiás
