Entenda como está o julgamento sobre descriminalização da maconha

Após pouco mais de seis meses desde a última votação, o julgamento que trata da descriminalização de drogas para o uso pessoal está sendo pautado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
Atualmente, o placar é de cinco votos favoráveis – Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a recém-aposentada Rosa Weber – e um contrário, de Cristiano Zanin. Os ministros que se posicionaram a favor, no entanto, se restringiram à descriminalização da maconha, e não de todas as drogas.

2011
A ação discutiu a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que tipifica como crime a aquisição, o armazenamento ou o transporte de drogas para consumo pessoal.
A repercussão geral – que estabelece que o entendimento firmado pelo STF nesse julgamento deverá servir como parâmetro em casos similares por todo o país – começou a ser analisada em novembro do mesmo ano, e foi reconhecida em plenário virtual no mês seguinte.

2015
O primeiro voto foi do relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da descriminalização do porte e uso de todas as drogas.
O ministro declarou que a criminalização estigmatiza o usuário e é desproporcional, além de infligir o direito à personalidade e ser ineficaz no combate ao tráfico de drogas.
Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso votou da mesma forma que Fachin e colocou o placar em 3 a 0. Barroso propôs, ainda, um limite de 25 gramas de maconha ou de seis plantas para que alguém possa ser caracterizado como usuário.
Após a manifestação dos dois magistrados, o então ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

2018
Após a sessão em setembro de 2015, o caso passou por um longo período de inatividade. Além disso, o ministro Zavascki, que havia pedido vista, faleceu em janeiro de 2017, após um acidente aéreo em Paraty, no Rio de Janeiro.

2023
Em agosto de 2023, quase oito anos depois do último voto, o julgamento foi retomado com o voto de Moraes. O ministro também se posicionou a favor da descriminalização do porte de maconha.
Moraes propôs, ainda, um novo critério para diferenciar traficantes e usuários: a posse de uma quantidade de 25 a 60 gramas ou de seis plantas fêmeas – elas produzem as flores com maior concentração de THC (tetrahidrocanabinol), princípio psicoativo da maconha.

2024
Pelo regimento do STF, depois de 90 dias com a ação, ela é liberada automaticamente, o que significa que o prazo para vista de Mendonça se encerrou no dia 4 de dezembro do ano passado.
Apesar disso, o processo não foi imediatamente retomado por conta do recesso da Corte, que se iniciou em 20 de dezembro e acabou em 1° de fevereiro.
Na última sexta-feira (1º), o recurso foi incluído no calendário de julgamento pelo atual presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso. A discussão está marcada para a quarta-feira (6).
Embora ainda não tenha acontecido, o novo julgamento já apresenta repercussões. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou como “equívoco grave” a possibilidade de o Supremo descriminalizar o porte de maconha.
O próprio Pacheco apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o porte e consumo de qualquer quantidade de drogas no Brasil. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A questão também é motivo de tensão para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em entrevista à TV Câmara, em janeiro, Lira criticou a interferência do STF em assuntos que considera como responsabilidade do Congresso.