O Direito Eleitoral é constituído por um conjunto de normas que regulam diversos institutos jurídicos. Trata-se de um mecanismo do direito público que regulamenta os direitos políticos, assim como o processamento das eleições e de ações eleitorais, a diplomação de eleitos, até julgamento dos recursos eleitorais cabíveis.
De acordo com a conceituação do Direito Eleitoral, compreende-se que ele é o responsável pela manutenção da democracia. Na visão de Sávio Chalita, a manutenção da democracia é o antecedente lógico do Direito Eleitoral.
Sendo a democracia uma espécie de regime governamental em que as decisões políticas importantes dependem dos cidadãos, a eficácia da democracia é fundamentada nos direitos políticos, sendo esses decorrentes do direito ao sufrágio universal, ao voto periódico, livre, direto e secreto, a autonomia de organização do sistema partidário e a igualdade de oportunidade dos partidos, como prevê a Carta Política de 1988.
É de suma importância compreender que muito além do papel de votar e ser votado, o Direito Eleitoral tem o propósito de auxiliar no desenvolvimento da sociedade, assegurando o cumprimento da fiscalização e controle dos eleitos por ela, cabendo a eles decidirem se reelegerão o candidato e também podendo exercer pressão indireta, para que o eleito exerça a representatividade da melhor forma possível.
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O instituto do Direito Eleitoral delimita o acesso ao poder político, afetando, assim, a vida de todo cidadão, pois apenas pela via do Direito Eleitoral consegue-se alcançar, legitimamente, ao exercício do poder político.
A democracia a legitima o acesso ao exercício do poder estatal, a representatividade do eleito, a veracidade das eleições, a normalidade do pleito e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, como alguns dos bens jurídicos amparados pelo Direito Eleitoral.
O Direito Eleitoral tem como objetivo garantir a disciplina e normatização do direito ao sufrágio, com isso, podemos concluir que o sufrágio universal é o direito à realização da cidadania.
O processo político vem se tornando crucial devido sua grande relevância para o cenário brasileiro, a relevância da consciência e sua formação é de grande notoriedade para o futuro da nação pois por meio desse instrumento pode acontecer mudanças significativas no Brasil.
A ideia de luta de polarização de classes e o conceito de representação busca influenciar, dirigir ou mesmo comandar a sociedade política. Neste modelo, o partido político se estabelece a fim de representar grupos ou classes, visando firmar uma conexão entre um evento político e um segmento social.
Diante dessa perspectiva, é imprescindível que a população tenha o conhecimento necessário para a formação da conscientização do voto, em que este seja instrumento para transmitir suas conjecturas formadas, para que assim, ocorra mudanças significativas por meio do Direito Eleitoral na sociedade.
DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO
Advogado, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, especialista em Direito Público e Eleitoral
