Autorizações de Viagem para Crianças e Adolescentes Durante o Recesso Judiciário
Entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, as autorizações de viagem para crianças e adolescentes serão emitidas em Goiânia nas unidades localizadas no Terminal Rodoviário (Embarque Oeste) e no Aeroporto Internacional Santa Genoveva (sala 149). A medida é válida tanto para destinos nacionais quanto internacionais, proporcionando praticidade e segurança durante o período de férias.
Requisitos para Solicitação de Autorização
Os pais ou responsáveis legais devem apresentar documentos que comprovem a filiação dos menores para solicitar a autorização de viagem. A documentação é essencial para garantir que as crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados ou acompanhados de terceiros dentro das normas legais.
Conforme o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterado pela Lei nº 13.812/2019, é obrigatória a autorização judicial para viagens de menores de 16 anos em determinadas condições. Portanto, recomenda-se organizar os documentos com antecedência para evitar transtornos.
Documentos Necessários
- Menores de 12 anos: podem viajar com a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), caso não possuam carteira de identidade.
- Adolescentes a partir de 12 anos: devem portar obrigatoriamente a carteira de identidade.
Locais e Horários de Atendimento
Terminal Rodoviário de Goiânia
- Endereço: Rua 44, nº 399, Setor Central
- Horários:
- Segunda a sexta: 8h às 22h
- Sábados e domingos: 8h às 18h
- Contatos: (62) 3213-2199 / (62) 3018-8702
Aeroporto Internacional Santa Genoveva
- Endereço: Praça Cap. Frazão, nº 913, Setor Santa Genoveva
- Horários: Segunda a sexta: 9h às 18h
- Contato: (62) 3018-8702
Facilidade e Segurança nas Férias
A emissão de autorizações durante o recesso judiciário busca facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos necessários para as viagens de crianças e adolescentes, além de assegurar que os deslocamentos sejam realizados dentro das normas legais. Aproveite o período para organizar tudo com tranquilidade e garantir uma experiência segura para toda a família.
