Aprovada revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Executivo
Foi aprovado, durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 29, por meio de comissões reunidas, o Projeto de Lei Nº 034/19, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, cuja data base é o mês de maio de cada exercício.
O projeto de lei tem por finalidade cumprir os preceitos legais, cujo percentual a ser aplicado é de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento), correspondente à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos doze meses.
Foram ouvidos o Conselho de Eficácia de Gestão, a Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, a Secretaria da Fazenda, lideranças políticas, empresariais e da sociedade civil organizada – e em respeito à ponderação exigida pelo Princípio da Razoabilidade, tanto das restrições técnicas quanto dos anseios dos servidores públicos e das necessidades dos cidadãos aparecidenses.
A recomendação dos órgãos técnicos, em estrita e rigorosa observância aos princípios que regem a administração pública, trouxe análises de vários índices representativos dos diversos seguimentos econômicos, onde chegaram a porcentagem especificada acima.
