Nova regra limita atendimento ao público até 23h59 e visa combater criminalidade na capital
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sanciona nesta quarta-feira, 30 de julho, às 15h, o projeto de lei que restringe o funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital. A assinatura será realizada no 6º andar do Paço Municipal, no Parque Lozandes. Aprovada pela Câmara Municipal, a nova legislação determina que esses estabelecimentos só poderão funcionar das 5h às 23h59, com atendimento permitido apenas por delivery após esse horário.
Os comerciantes terão 90 dias para se adequar à norma. A medida, segundo defensores da proposta, busca reduzir os índices de violência associados a esses pontos comerciais, frequentemente citados em ocorrências policiais.
Medida nasceu de dados da segurança pública
O projeto foi apresentado pelo vereador Sargento Novandir (MDB), com base em dados do Comando de Policiamento da Capital (CPC) que revelam que mais de 40% dos homicídios registrados entre janeiro e abril de 2024 aconteceram em frente ou nas proximidades de distribuidoras.
Durante as discussões na Câmara, Novandir argumentou que o excesso de funcionamento noturno desses locais tem favorecido a aglomeração de pessoas, brigas, uso de drogas e até crimes mais graves. “A segurança pública precisa desse suporte legislativo. Não se trata de prejudicar o comércio, mas de preservar vidas”, afirmou o vereador.
O texto também conta com apoio do Ministério Público de Goiás (MPGO), que em 2024 já havia recomendado à prefeitura a intensificação da fiscalização das distribuidoras, especialmente quanto ao uso indevido do espaço como bares improvisados, o que contraria o Código de Posturas do Município.
Episódios de violência reforçaram urgência
Casos recentes reforçaram a necessidade de uma resposta institucional. Um deles ocorreu após uma briga em frente a uma distribuidora, onde homens tentaram matar uma vítima a facadas. O fato foi amplamente divulgado e citado por autoridades como exemplo do risco crescente em torno desses ambientes.
Segundo a promotora Alice de Almeida Freira, muitos desses locais descumprem a função comercial original. “Vimos distribuidoras funcionando como bares, promovendo consumo de bebida alcoólica em áreas externas, sem estrutura ou licença para isso. É um risco à ordem pública e à segurança”, pontuou.
Setor comercial também apoia
A proposta teve apoio institucional da Fecomércio-GO. Para o presidente da entidade, Marcelo Baiocchi, a nova lei contribui para restaurar o equilíbrio entre liberdade comercial e interesse público. “As distribuidoras estão perdendo sua função original e virando pontos de bar, o que afeta o sossego e a segurança. Quem precisa de bebida pode se programar. A medida é válida para o bem comum”, declarou.
Além disso, setores da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana também manifestaram apoio à proposta, destacando que a restrição de horário facilita o policiamento e o controle de áreas consideradas sensíveis à violência urbana.
Agora sancionada, a lei entrará em vigor após o prazo de 90 dias, com expectativa de que a prefeitura estabeleça fiscalização contínua para garantir o cumprimento da norma. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação deverá publicar orientações para os comerciantes ainda nesta semana.
