Relatórios do TCE-GO à Alego deverão ser apenas trimestrais, dispõe PEC assinada por Bruno Peixoto
Da Redação
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Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma proposta de emenda à Constituição (PEC), assinada pelo deputado Bruno Peixoto (UB), que pretende atualizar o envio de relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) ao Parlamento estadual. A proposição 4572/24 altera o § 4º, do artigo 26, da Carta Magna goiana, referente às competências do tribunal.
Para sustentar a proposta, o presidente da Alego argumenta que os relatórios do último trimestre de cada ano são suficientes para apresentar a atividade anual ao Legislativo. Para Peixoto, a proposta orienta-se pelo princípio da economicidade ao evitar o retrabalho do envio anual, sem prejuízos à atividade de fiscalização.
Por tratar-se de emenda constitucional, a proposta segue trâmite específico na Casa de Leis. Para aprovação da pauta, será necessária anuência da maioria qualificada dos parlamentares, representando três quintos dos deputados, totalizando ao menos 25 votos favoráveis, em dois turnos de discussão e votação.
