O deputado Renato de Castro (UB) pretende isentar da tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário tenha residência fixa em um local e exerça atividade profissional permanente em outro município, tendo de fazer passagem por uma praça de cobrança de pedágio. Ainda segundo o texto, de nº 1711/23, para conseguir o benefício, o proprietário deverá credenciar o veículo.
Na justificativa da propositura, o parlamentar argumenta que a cobrança onera as pessoas que utilizam as rodovias diariamente para trabalhar. “A instalação de praças de pedágio em perímetros urbanos ou a sua cobrança para aqueles condutores que fazem esse trajeto diário para trabalhar, resulta em um ônus desproporcional a essa população, que tem seu deslocamento e renda comprometidos pela cobrança”, anota.
Outra novidade do projeto é a implementação do pagamento do pedágio nas opções de cartão de crédito e via PIX em todas as rodovias que cortam o Estado.
“Faz-se necessária a modernização nas praças de cobrança de pedágio, inserindo o pagamento via cartão de crédito e PIX”.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que foi favorável à matéria.
Colocado em apreciação na CCJ, no dia 7 de novembro, o relatório foi aprovado e, com isso, o processo aguarda inclusão na pauta de votação em Plenário.
