Projeto de Lissauer Vieira e Bruno Peixoto que trata da encampação da Enel recebe emenda em Plenário

O Plenário apreciou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 28, um pacote de 48 projetos. Foram 30 projetos de lei em primeira fase de discussão e votação, sendo que 28 foram aprovados e outros dois receberam emendas e voltam para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre as propostas emendadas, está a de nº 7034/19, de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), e do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que trata da rescisão do contrato de concessão para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica e a respectiva encampação da Enel. A matéria deve voltar a ser analisada no encontro da CCJ da próxima terça-feira, 3.

A emenda e outras medidas

A emenda de Cláudio Meirelles (PTC), 1º secretário da Mesa Diretora, pede para que seja observada a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula as concessões públicas no País e que, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa, oEstado baixe decreto num prazo de 72 horas estipulando as condições para que o Governo assuma a distribuição de energia elétrica em Goiás. “Eu entendo que o serviço é ruim, mas acredito que ficará muito pior se o Estado não tiver condições de assumir. Por essas razões, eu já venho colocando nesses quesitos que seja obedecida a lei federal”, ponderou.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis crimes praticados pela Enel Goiás, Henrique Arantes (MDB), pensa diferente e acredita que o projeto é a alternativa para reverter a concessão da distribuidora de energia elétrica. “Esse projeto que foi apresentado aqui na Assembleia ressoa a vontade da comunidade. O povo não aguenta ter a energia cortada e ficar dias e até semanas sem energia. A população pode, talvez, no entendimento dela, ter a justiça ou o direito do lado dela. Tem lei que legal, só que é totalmente imoral como essa que dá autonomia para a Enel pilhar e “chupar” toda a riqueza do Estado de Goiás e levar para a Itália”, protestou.

Em outra frente, o também deputado estadual Alysson Lima (Republicanos) protocolou nesta quinta-feira, 28, no Ministério Público Federal (MPF), uma representação contra a distribuidora Enel Segundo o parlamentar, entendendo que a questão se trata de competência federal, o pedido é para que o órgão peça à Justiça Federal a cassação da concessão. “Esse contrato surgiu num órgão federal, que é a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. E o Ministério Público Federal pode já desenvolver, imediatamente, uma ação civil pública, pedindo o cancelamento imediato do contrato da Enel aqui no Estado de Goiás”.

Outros projetos

Também foram apreciados 17 projetos em segunda fase de discussão e votação, todos eles aprovados pelos parlamentares. Entre as propostas aprovadas em definitivo, está o projeto de lei nº 1725/18, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), que inclui os militares e demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação como grupo de risco.

Destaca-se também o projeto de nº 1779/18, de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo.

Por unanimidade, os deputados decidiram ainda derrubar o veto da Governadoria, protocolado sob nº 7005/19, que vetou o artigo 3ª do autógrafo de Lei nº 274. O referido artigo estabelecia que na execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, ficaria autorizado, mediante indicação do Poder Legislativo à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o remanejamento emendas impositivas, conforme solicitação do autor da emenda, respeitados o valor e a área de destinação da emenda individual original.

Com 26 votos, os parlamentares rejeitaram o veto e mantiveram a redação original do artigo.

Demais projetos apreciados:

7246/19 – Henrique Arantes – Obriga as concessionárias e permissionárias que prestam serviço no estado de Goiás a executar os serviços que especifica.

3454/19 – Zé Carapô – Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

7036/19 – Lissauer Vieira e Bruno Peixoto – Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.

5295/19 Thiago Albernaz – “Declara utilidade pública a entidade que especifica”

1018/16 – Talles Barreto Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das unidades hospitalares públicas e privadas, pronto socorros, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos congêneres do estado de goiás, de instalarem telas de proteção nas janelas.

3661/16 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no estado de goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências.

0498/18 – Diego Sorgatto – Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Fundação Cultural Euripedes Balsanulfo de Freitas, com sede no município de Goianápolis-go)

0506/18 – Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de notícia contra idosos.

0539/18 – Jeferson Rodrigues – Institui o título de empresa amiga da terceira idade, para pessoas jurídicas, e o de amigo da terceira idade, para pessoas físicas, e dá outras providencias

1124/18 – Jeferson Rodrigues – Altera a Lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.

1887/18 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas Unidades Hospitalares, e dá outras providências.

2715/18 – Iso Moreira – Dá denominação ao próprio público que especifica. ( Wilhelmus Bakermans, o Aeródromo Municipal, situado em Alto Paraíso de Goiás-GO).

2852/18 – Bruno Peixoto – Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado.

2855/18 – Bruno  Peixoto – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.

2857/18 – Adriana Accorsi – dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

2858/18 – Bruno Peixoto – Dispõe sobre a realização, nas unidades de saúde do Estado de Goiás, de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário e dá outras providências.

2860/18 – Adriana Accorsi – altera a lei n° 11.651, de 26/12/1991, código tributário de goiás, na forma que menciona.

2861/18 – Bruno Peixoto – Dispõe sobre a criação e a implementação do programa “Saúde em Foco” , no âmbito do Estado, e dá outras providências.

2862/18 – Diego Sorgatto – Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

2960/18 – Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Cidade Ocidental-GO/AMCO e dá outras providências.

2996/18 – Gustavo Sebba – Cria a política de incentivo à bioconstrução no Estado de Goiás.

3000/18 – Gustavo Sebba – Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor ao sistema tátil de escrita, braille.

3001/18 – Gustavo Sebba – Dispõe sobre a política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências.

3002/18 – Gustavo Sebba – Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Prática de Compostagem.

3696/18 – Diego Sorgatto – Institui a Política de Educação Prevenção e Combate ao câncer de mama masculino no Estado de Goiás.

3970/18 – Virmondes Cruvinel – Institui o Programa de Bolsa para pós-graduação ” lato sensu” no Estado de Goiás e dá outras providências.

3973/18 – Diego Sorgatto – Institui a campanha de prevenção a Fibrose Cística a regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.

3975/18 – Adriana Accorsi – Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

2164/19 – Talles Barreto – concede título de cidadania que especifica. (Fábio Sodré)

2166/19 – Lêda Borges – declara de utilidade pública a entidade que especifica (sev – associação sociedade estação vida, com sede em Águas Lindas de Goiás-go).

2502/19 – Lêda Borges – declara de utilidade pública a entidade que especifica (obra social nossa senhora da divina providência, no município de Águas Lindas de Goiás-go).

2564/19 – Lêda Borges – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. ( Instituto Maanaim, com sede no município de Águas Lindas de Goiás-GO).

2848/19 – Talles Barreto – declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Centro Esportivo São Patrício – Cesp, com sede no município de Ceres-go).

3917/19 – Cairo Salim – declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação São Domingos Sávio, com sede no município de Goiânia-GO).

3969/19 – Humberto Aidar – concede título de cidadania que especifica. (Paulo Roberto Daher Júnior)

4596/19 – Júlio Pina – Institui o Dia Estadual do Bombeiro Mirim.

4731/19 – Amilton Filho – Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, para estabelecer indicação rotativa dos representantes dos prefeitos membros do conselho deliberativo dos índices de participação dos municípios Coindice/ICMS.

4766/19 – Paulo Trabalho – Concede título de cidadania que especifica. (Francisco Grimaldi de Lima).

5706/19 – Bruno Peixoto – Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Carlos de Marchi)

5785/19 – Humberto Teófilo – Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás.

5939/19 – Vinicius Cirqueira – Institui o regime especial de tributação para a Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

6107/19 – Vinícius Cirqueira – Concede título de cidadã goiana à senhora (Maria Felix de Sousa Martins).

6109/19 – Antonio Gomide – declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Casa de Acolhimento Bethânia, com sede no município de Anápolis-GO).

6302/19- Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a entidade que específica. (Associação Brasileira de Combate ao Cancêr, com sede no município de Palmeiras de Goiás-GO).

3275/19 – Susta os dispositivos que impõe sigilo às informações e dados da administração pública, do decreto n° 9.423, de 10 de abril de 2019.

5403/19 – Zé Carapô – Altera o inciso I do art. 46 do ato das disposições constitucionais transitórias, incluindo os servidores da educação entre as carreiras a que se permite a promoção anual.