Prazo para garantir isenção da taxa do lixo termina nesta terça

A Prefeitura de Goiânia encerra neste dia 24 de junho o prazo para que os beneficiários do IPTU Social façam o cadastro para isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A medida é voltada para mais de 89 mil famílias em situação de vulnerabilidade social.
O cadastro pode ser feito de forma online, pelo site da Prefeitura de Goiânia, no link “Taxa do Lixo”, ou presencialmente em uma das unidades do Atende Fácil. O objetivo da medida é garantir que a cobrança da TLP não seja inserida no talonário da Saneago, evitando custos extras para famílias de baixa renda.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), têm direito à isenção aqueles que possuem apenas um imóvel com valor venal de até R$ 173.847,30, reconhecidos como beneficiários do IPTU Social pelo poder público. As famílias são previamente comunicadas pela prefeitura sobre o enquadramento no programa.
A TLP foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, conforme diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico.
A isenção é uma forma de promover justiça tributária e impedir que moradores em condição de vulnerabilidade sejam penalizados com cobranças indevidas.
No momento do cadastro, é necessário informar a unidade consumidora da conta da Saneago e o número do cadastro imobiliário do IPTU. Caso haja dificuldades, os atendimentos presenciais nas unidades do Atende Fácil continuam disponíveis para orientar os contribuintes.
O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, alertou para a importância do procedimento: “Nosso objetivo é assegurar que os beneficiários do IPTU Social não tenham a Taxa de Limpeza Pública cobrada de forma indevida. Por isso, é fundamental manter os dados atualizados e realizar o cadastro.”