Plenário deve apreciar 72 projetos de lei na próxima terça-feira

As sessões ordinárias do Legislativo goiano voltaram a ser realizadas de maneira híbrida no último dia 20 e devem continuar nessa modalidade, na próxima semana. O Plenário deve apreciar, na Ordem do Dia da próxima terça-feira, 27, pacote com 72 matérias, sendo 65 assinadas por parlamentares e sete do Governo estadual. Os trabalhos, que serão conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), têm início em horário regimental, às 15 horas.

Estão em pauta 19 proposições aptas a serem apreciadas em segunda fase de discussão e votação, sendo duas do Poder Executivo e 17 de autoria de parlamentares. Por sua vez, constam da pauta 29 projetos em primeira fase, onde apenas um é da Governadoria e os demais de deputados. O Plenário poderá, ainda, dar seu aval a 20 proposituras com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a quatro vetos integrais assinados pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Matérias da Governadoria em 2ª fase de votação

Duas matérias do Governo estão aptas a serem votadas em segunda e definitiva fase. Uma delas é a de nº 3576/21, e tem o objetivo de vedar a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir. Trata-se de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia, conforme justificativa do governador, encaminhada à Alego.

“O objetivo é vedar a concessão dos incentivos relacionais ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), inclusive seu subprograma Microproduzir, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e ao Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir), subprograma do Produzir, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A medida se justifica pela publicação da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, e do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que institui e regulamenta, respectivamente, o novo programa de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico de Goiás, por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, denominado ProGoiás”.

Ronaldo Caiado salienta que “o ProGoiás foi criado para atender a necessidade de um programa de incentivo mais seguro juridicamente e, ao mesmo tempo, mais simples e atraente para o contribuinte. Assim, com esse plano de desenvolvimento em Goiás, não há mais razão para a continuidade da concessão dos incentivos relacionados aos programas Produzir, Microproduzir e Progredir”.

O governador frisa que um questionamento poderia existir em relação aos contribuintes que já obtiveram a aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeiro pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir. “Informamos, contudo, que a vedação constante da proposta não os alcançará, em respeito ao direito adquirido”.

A outra propositura do Executivo que está em pauta para ser deliberada em segunda fase é a de nº 4744/21. A proposição visa instituir mudanças no Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – Fundeb).

O projeto revoga a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, e apresenta nova disciplina sobre a composição, as competências e a atuação do conselho, que acompanha e faz o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Goiás. O texto final que será avaliado pelo Plenário em segunda fase contém emenda feita pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), a qual adiciona ao conselho uma vaga para um representante da Assembleia Legislativa.

De acordo com o Executivo, a iniciativa permitirá a adequação do órgão colegiado às recentes exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo de natureza contábil e seus recursos são destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Projeto da Governadoria em 1ª fase de votação

O Plenário da Alego poderá deliberar em primeira fase de discussão e votação a propositura de nº 4688/21, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

De acordo com a matéria, o objetivo da modificação é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária visando o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.

A proposição esclarece que o que se almeja é adequar a cobrança de débitos tributários às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP. Nesse julgamento, foi fixada a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, porém com a limitação aos percentuais determinados pela União para os mesmos fins.

A iniciativa tende a harmonizar a legislação estadual com a decisão do STF, assim como já acontece nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Além disso, a secretária da Economia enfatiza que a proposta não configura renúncia de receita ou concessão de benefício de natureza tributária. “Por essa razão, não seria necessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000”, justifica o governador Ronaldo Caiado (DEM), no texto do projeto.

Conforme a propositura, o tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês de pagamento.

Na falta da taxa Selic, os juros de mora devem ser calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, de 1% referente ao pagamento da parcela. Já em caso de pagamento fora do prazo legal, o tributo devido será acrescido de multa apenas de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%.

Matérias de autoria parlamentar em 2ª fase de votação

Dentre as 17 proposições de deputados que estão aptas a serem analisadas pelo Plenário em segunda e definitiva fase de discussão e votação está a de nº 4791/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria tem o objetivo de instituir a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, como os indígenas, quilombolas e comunidades de matriz africana.

O projeto visa a promoção do desenvolvimento sustentável dos povos e das comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais. “Com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições”, frisa o texto.

“A invisibilidade dos povos e comunidades tradicionais se reflete na ausência de levantamentos e dados oficiais sobre essa parcela da população. Consequentemente, essa fração sofre, também, com a ausência do cumprimento de suas garantias e direitos”, explica o parlamentar, ao defender, na propositura, a importância de colocar a iniciativa em prática.

O Plenário também poderá votar em fase definitiva o projeto de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) que estabelece punições ao cidadão que infringir as regras da ordem de vacinação contra a covid-19. A proposta, que se encontra protocolada sob o nº 3591/21, prevê que o cidadão que furar a fila da vacinação incorrerá em ato de improbidade administrativa e ficará impedido de ocupar cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Também está apta a ser apreciada em segunda fase a propositura de nº 750/19, de autoria conjunta das deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB). O projeto versa sobre a obrigatoriedade, em Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público como hotéis, pousadas, bares e restaurantes, além de estações de transporte de massa, eventos e shows, salões de beleza, mercados, feiras, shoppings e etc.

Para as parlamentares, apesar do grande número de denúncias, o Disque 180 e o Disque 100 ainda não são números amplamente conhecidos e disseminados na sociedade. “Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados – hoje na casa de cinco a cada dois minutos, em âmbito nacional. Desses, apenas 4% resultam em uma denúncia – algo que pode estar relacionado a pouca informação sobre as características dos serviços de denúncia por telefone”, argumentam na justificativa.

Para conferir a pauta completa da próxima terça-feira, é só clicar aqui.