Novo Código Civil permite expulsão de moradores antissociais e impõe limites a aluguéis por Airbnb

Da Redação
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Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), o novo texto do Código Civil traz mudanças significativas nas regras de convivência em condomínios no Brasil. Entre os destaques, está a possibilidade de expulsar moradores considerados antissociais — mesmo que sejam proprietários dos imóveis — e a restrição do uso de apartamentos para aluguéis de curta duração por meio de plataformas como o Airbnb.
A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, altera a atual legislação que rege as relações condominiais no país desde 2002. O objetivo, segundo os parlamentares, é dar mais autonomia às assembleias de moradores e fortalecer o direito coletivo frente ao comportamento individual nocivo à coletividade.
“É um avanço que protege a paz e o bem-estar das pessoas que moram em condomínio. Quem insiste em desrespeitar regras básicas de convivência não pode ser blindado pela propriedade”, disse o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do projeto.

Expulsão de condôminos antissociais

O novo texto prevê que moradores com comportamento antissocial recorrente, como agressões verbais e físicas, som alto, ameaças, vandalismo ou outros tipos de desrespeito às regras internas, podem ser expulsos por decisão judicial, desde que aprovada por três quartos dos condôminos em assembleia. Isso inclui até mesmo os proprietários do imóvel, que podem ser obrigados a vender ou alugar a unidade para terceiros.
Até então, a lei só previa multa — dobrada em caso de reincidência. Com a atualização, o condomínio poderá acionar a Justiça para exigir a saída do morador antissocial após decisão da assembleia. O projeto também garante o direito à defesa do acusado.

Airbnb e locações de curta duração

Outro ponto que chamou atenção foi a regulamentação das locações por temporada, especialmente via aplicativos como Airbnb, que têm gerado conflitos em condomínios residenciais.
Com a nova redação, os condomínios poderão vetar aluguéis de curta duração (até 90 dias), desde que a decisão seja aprovada por maioria simples dos moradores. Além disso, será permitido impor restrições ou regras específicas, como número de ocupantes, horários de entrada e uso de áreas comuns.
A justificativa, segundo os parlamentares, é que essas práticas aproximam o uso residencial de um uso comercial, com entrada e saída constante de pessoas desconhecidas, o que afeta a segurança e a rotina dos demais moradores.

Opiniões divididas

A proposta tem gerado reações distintas. Para entidades ligadas a síndicos e administradoras de condomínios, as mudanças são positivas.
“É uma vitória para quem mora e respeita regras. O condomínio não pode ser refém de um morador problemático”, afirma Guilherme Martins, diretor de uma administradora de imóveis em Goiânia.
Por outro lado, defensores de plataformas como o Airbnb alertam para riscos de excessiva interferência na propriedade privada e lembram que locações temporárias são amparadas por lei federal.
A proposta também fortalece o poder das assembleias em outras áreas, como o uso de câmeras e reconhecimento facial, a instalação de painéis solares em áreas comuns e a limitação de vagas de garagem para veículos de aplicativos.