No Paço, dívidas podem ser negociadas sem taxas de cartório e custas processuais

Contribuintes que demonstrem incapacidade financeira para arcar com taxas cartorárias e custas processuais – acréscimos que ocorrem quando as dívidas com a Prefeitura de Goiânia estão protestadas, inscritas em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, e/ou em cobrança judicial – podem solicitar assistência judiciária gratuita durante a Semana Nacional da Conciliação, que vai até a próxima sexta-feira, 08. O benefício, que reduz as penalidades decorrentes do atraso no pagamento de impostos e taxas, é oferecido exclusivamente no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Park Lozandes, onde juízes analisam os pedidos pleiteados junto à Procuradoria Geral do Município (PGM).

Para ter acesso à assistência judiciária gratuita, os contribuintes devem estar munidos de documentos pessoais e de comprovantes de renda que atestem incapacidade financeira de arcar com as taxas cobradas pelo protesto em cartório e/ou com as custas processuais de débitos em cobrança judicial. São exemplo, extratos bancários dos três último meses, contracheque e declaração de imposto de renda. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feito das 8 às 18 horas, respeitada a capacidade diária de atendimento do juízes que, após análise, deferem ou não o pedido de isenção.

Com o benefício, é possível reduzir, em média, 60% o valor do débito. Em alguns casos, a assistência pode ser mais vantajosa. Isso porque, há situações em que as taxas cobradas pelos cartórios para protestar e negativar a dívida e as custas judiciais geradas quando o débito precisa ser cobrado com intermédio da justiça são maiores do que a própria dívida que as originou. Sem esse auxílio, a taxa cartorária e/ou as custas processuais devem ser pagas à vista ou incluída na primeira parcela.

O objetivo da assistência jurídica gratuita é favorecer a realização de acordos, já que amplia as vantagens para o contribuinte inadimplente, e desafogar o poder judiciário. Tanto, que o benefício também isenta o cidadão do pagamento de honorários de sucumbência. Neste último, no entanto, diferente das custas processuais e das taxas cartorárias, esse custo pode ser incluso nas mesmas condições da forma optada na negociação, como o parcelamento em 40 parcelas, por exemplo, para cidadãos que não têm direito à assistência judiciária gratuita. “É um auxílio importante, uma parceria essencial entre a prefeitura e o judiciário nesse esforço para resgatar valores devidos aos cofres públicos, porque algumas pessoas deixam de fazer acordo e liquidar a dívida por não ter condições de arcar as taxas ou custas, cuja cobrança ocorre à vista ou na primeira parcela”, explica a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Letícia Vila Verde.

Oportunidade
Na Semana Nacional da Conciliação, que em todo o país termina nesta sexta-feira, 08, a Prefeitura de Goiânia reduz até 80% das multas e juros moratórios para cidadãos que, de forma espontânea, quitarem à vista pendências financeiras com o município. No caso de parcelamento, os descontos variam entre 60% e 40% para os débitos que venceram entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2019. Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016 as reduções oscilam entre 80% e 40%. Débitos que, no entanto, foram negociados em outras ações desse tipo terão benefícios menores, entre 40% e 10%.

A redução dos encargos, no entanto, é restrita aos débitos vencidos até o dia 31 de outubro de 2019, estejam eles ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, e é aplicada de forma escalonada de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Todos os acordos realizados durante a Semana Nacional da Conciliação têm vencimento agendado para o dia 13 de novembro. Se as guias de pagamento não forem pagas até a data, o acordo é cancelado, o débito é reinscrito em Dívida Ativa e são retomadas as cobranças administrativas e/ou judiciais. A anulação do acordo também ocorre nos casos de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

A Semana Nacional da Conciliação não será prorrogada. O objetivo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) é, durante os cinco dias, recuperar à vista cerca de R$ 8 milhões devidos à cidade. Ao todo, a dívida dos cidadãos com Goiânia ultrapassa R$ 3,5 bilhões. A ação é realizada todos os anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria o Tribunais de Justiça e prefeituras. Fonte: Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças / Foto: Paulo José