Netflix é condenada a pagar R$ 12,5 milhões de multa por limitar compartilhamento de senhas
Da Redação
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A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix por limitar o compartilhamento de senhas entre usuários. A penalidade foi resultado de uma investigação iniciada em 2023, quando a empresa criou o conceito de “residência Netflix” para restringir o uso de contas fora do endereço principal, sem fornecer informações claras aos consumidores.
Segundo a juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, a plataforma falhou em explicar de forma ostensiva como definir a residência principal ou como acessar o serviço em casos de viagens e múltiplas moradias.
O Procon-SP identificou essas falhas em julho de 2023, considerando a medida prejudicial aos assinantes.
A Netflix alegou que as informações estavam disponíveis em seu site, mas a magistrada entendeu que não ficou comprovado que todos os esclarecimentos estavam acessíveis na época da fiscalização. O valor da multa foi mantido com base no porte econômico da empresa e na gravidade da infração.
A companhia tem dez dias para recorrer da decisão. Como o valor já foi depositado judicialmente, o Procon-SP não precisará acionar a empresa para o pagamento.
