MPGO recomenda veto a isenção de IPTU para administração do Complexo do Serra Dourada

Da Redação
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) emitiu uma recomendação ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), para vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (12). O projeto concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à empresa que vencer a licitação para administrar o Complexo do Serra Dourada, que inclui o Estádio Serra Dourada, o Ginásio Goiânia Arena e o Parque Poliesportivo.
A proposta, de autoria da própria Prefeitura de Goiânia, visa manter o benefício fiscal para a futura administradora privada do complexo, que assumirá a gestão do local por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), transferindo a responsabilidade do Estado de Goiás para a iniciativa privada. O Serra Dourada já é isento de IPTU devido à imunidade tributária prevista na Constituição Federal para propriedades de entes federativos, mas, com a concessão a terceiros, a imunidade seria anulada, tornando o imóvel sujeito à tributação.
A Secretaria Municipal de Finanças, por sua vez, argumenta que a isenção não terá impacto financeiro para o município, já que a área atualmente não gera receita tributária. Além disso, a pasta destaca que o objetivo da medida é incentivar o esporte, modernizar a infraestrutura do complexo e impulsionar o turismo local, atraindo eventos de grande porte, tudo isso sem prejudicar as finanças municipais.

Crítica do MPGO

No entanto, para o MPGO, a proposta apresenta falhas legais e orçamentárias. Segundo o Ministério Público, o projeto de lei desconsidera o impacto financeiro-orçamentário da isenção de IPTU, uma vez que não há qualquer proposta de medida compensatória pela renúncia de receita, o que tornaria a medida “eivada de inconstitucionalidade insanável”. O parecer do MPGO, assinado pelos promotores Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, questiona a falta de transparência na avaliação do impacto da isenção, apontando que, embora o parecer do procurador-geral do município tenha alertado sobre o risco, a assessoria jurídica da Prefeitura não levou em consideração o parecer e não apresentou contrapartidas.
“Não resta dúvida de que, ao negar a existência de um impacto financeiro-orçamentário, o Poder Executivo de Goiânia não o apresentou ao Poder Legislativo. Tudo isto, apesar de ter sido devidamente apontado no parecer do procurador-geral do município, mas que foi desconsiderado pela assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Município em parecer do qual não consta a assinatura do Procurador-Geral do Município”, diz o trecho do documento.
O MPGO agora aguarda uma resposta do prefeito Rogério Cruz, que tem até o final desta semana para se manifestar sobre a recomendação. Caso o veto seja aprovado, a medida precisará ser reavaliada, levando em conta as observações do Ministério Público.
A questão envolvendo a isenção do IPTU para a gestão privada do Complexo do Serra Dourada levanta um debate sobre a eficácia e os custos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Goiás. Para muitos, a medida representa uma oportunidade de modernizar o complexo e atrair investimentos privados para áreas que, historicamente, carecem de recursos públicos. No entanto, para o MPGO, a falta de planejamento orçamentário adequado e a ausência de medidas compensatórias comprometem a legalidade do projeto, podendo abrir precedentes para futuras renúncias fiscais sem a devida justificativa.
O caso segue acompanhando de perto por autoridades municipais e pela população, que espera por um desfecho que concilie a modernização do complexo esportivo com o equilíbrio das contas públicas e a transparência fiscal.