MPGO orienta à Comurg suspensão de contrato com escritório de contabilidade alegando que a empresa deve se submeter a Lei de Licitações

Nesta quarta-feira, 18, o Ministério Público de Goiás (MPGO) orientou ao presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alex Gama de Santana que a empresa suspenda o contrato com o escritório JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental. A justificativa seria de que a Comurg é uma empresa de economia mista, com capital majoritário da Prefeitura de Goiânia e, por isso, deve se submeter às regras da Lei 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações.

Para a promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, no contrato entre a Comurg e a JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental contém serviços cotidianos e ordinários da administração pública municipal. Isso mostra a necessidade de realizar licitação, para selecionar a proposta mais vantajosa, em razão do princípio da economicidade.

Ainda segundo a promotora, para realizar esse contrato com a dispensa de licitação a Comurg fechou por R$ 720 mil, com pagamento mensal de R$ 60 mil. Leila também orientou que a empresa deveria ter levado em consideração os requisitos da inviabilidade de competição, a singularidade dos serviços prestados e a notória especialização das empresas ou pessoas contratadas.

O MPGO apontou que, na contratação da JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental, não há elementos que apontem que o trabalho da empresa é essencial e indiscutivelmente o mais adequado, por isso não há motivo que justifique a inviabilidade de competição nem comprovação de notória especialização.

O ministério deu o prazo de dez dias para resposta sobre a instrução da recomendação.