MP entra na Justiça contra Câmara e Paço para suspender revisão do Plano Diretor
Depois de acompanhar o processo em detalhes e recomendar maior transparência e a realização de audiências públicas, o Ministério Público Estadual (MPGO) apresentou Ação Civil Pública para que o procedimento de revisão do Plano Diretor de Goiânia seja suspenso imediatamente. O Projeto de Lei Complementar 23/2019 tramita na Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia e o MP pede que a proposta volte para a Prefeitura para ser submetido à apreciação popular.
O documento, de 23 páginas, foi enviado para a Vara da Fazenda Pública e, de acordo com a argumentação do MP, a falta de audiências públicas acarreta irregularidade no processo legislativo, já que a participação popular é prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Além do pedido de suspensão, o órgão requere que a Justiça obrigue a Câmara Municipal a dar ampla e prévia publicidade do conteúdo do projeto para população. O requerimento seria satisfeito por meio de audiências públicas presenciais ou presenciais e virtuais.
Ação protocolizada pela promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça, cobra “a ampla participação popular e a transparência, por meio da realização de audiências públicas noticiadas com no mínimo 15 dias de antecedência da data de sua realização”. A ACP também pede que a Justiça determine que o Paço Municipal retire o projeto da Câmara e o “submeta à apreciação popular, por meio de audiência pública ou deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur)”.
Emendas
A promotora também exige na Justiça que sejam apreciadas as mudanças apresentadas pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em fevereiro, que analisou as mais de 200 emendas feitas pelos vereadores ainda em 2020.
