MP aciona Estado para exigir GPS em viaturas da PM

Da Redação
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O Governo de Goiás terá 30 dias, após ser oficialmente citado, para apresentar resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, que cobra a instalação de sistemas de GPS em todas as viaturas da Polícia Militar. A petição foi aceita pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira.
A medida judicial foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp). Segundo o coordenador do Gaesp, promotor Guilherme Vicente de Oliveira, atualmente apenas parte da frota da PM — principalmente os veículos alugados — conta com o sistema de georreferenciamento. A ausência do equipamento nas demais viaturas dificulta o controle das operações e o acompanhamento das ações policiais em tempo real.
Na ação, o Ministério Público argumenta que o Estado tem ignorado recomendações anteriores, mesmo diante de casos recorrentes de mortes decorrentes de intervenções policiais. “Busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar”, afirma o texto da ação.
O promotor também destaca que a instalação do GPS não é apenas uma medida de gestão, mas um mecanismo essencial para garantir a segurança pública e a transparência das ações policiais. A iniciativa, segundo ele, atende não apenas à legislação brasileira, como também a normas internacionais, incluindo determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e protocolos da ONU sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais.
Caso a Justiça acolha o pedido do Ministério Público, o governo poderá ser obrigado a equipar toda a frota da Polícia Militar com tecnologia de localização por satélite, sob pena de multa e outras medidas legais. O processo segue em tramitação.