Lei que garante gratuidade de medicamentos à base de cannabis é sancionada por Caiado
A nova lei, de autoria do deputado Lincoln Tejota, estabelece que o SUS forneça gratuitamente medicamentos à base de cannabis para tratamento de doenças, em Goiás
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, na última quinta-feira (18), a nova Lei Nº 21.940 sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis. A legislação estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) distribua, gratuitamente, medicamentos à base de planta para tratamento de várias doenças, em Goiás, e entrará em vigor em 90 dias.
O projeto de lei aprovado e sancionado é de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB). O texto prevê que haja, em todo o Estado, a política de fornecimento de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta cannabis, sem custos.
Desse modo, as unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao SUS deverão oferecer remédios com cannabis inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides, como canabidiol (CBD), canabigerol (CBG), tetrahidrocanabinol (THC).
Atualmente, é comprovado cientificamente que os derivados da planta cannabis oferecem aos pacientes benefícios no tratamento de diversas condições de saúde. Entre elas, doenças crônicas como esclerose múltipla e fibromialgia. Além de tratamento para espectro autista, Alzheimer, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, Aids, epilepsia, dores crônicas e neuropáticas, e no alívio dos efeitos colaterais, náuseas e vômitos, da quimioterapia nos pacientes com câncer.
Estudo do projeto
Em alguns estados, como Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo, leis semelhantes já foram aprovadas, e em vários existe projeto em tramitação. Atualmente, a cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Anvisa para importação do CBD nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.
Em Goiás, o estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape) e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota. A Agape é a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás responsável por garantir, com mais de 30 voluntários, a mais de 170 famílias, toda a assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de cannabis.
O deputado explica que, no Estado, milhares de pessoas serão beneficiadas. “Existe uma grande quantidade de pessoas que necessitam do tratamento com medicamentos derivados da cannabis, mas que, infelizmente, ainda têm que recorrer aos importados, principalmente o CBD. E esse é apenas um dos componentes da planta. Goiás se soma agora aos estados mais avançados, e caminha para termos esse fornecimento”, explica Lincoln.
A nova lei
Conforme a nova lei, o texto se adequa a temática do uso da cannabis para fins terapêuticos aos padrões de saúde pública estadual, mediante realização de estudos e referências internacionais. Ademais, vai oferecer aos pacientes tratamento com os medicamentos que possuam eficácia e/ ou produção científica que enseje diminuição das consequências clínicas e sociais de patologias.
De acordo com Tejota, serão desenvolvidas campanhas de publicidade com a finalidade de divulgar a política pública e informar à sociedade em geral a respeito da terapêutica canábica, por meio de ações. O objetivo é garantir à população o acesso seguro e o uso racional dos compostos medicinais e fitoterápicos da planta.
