Lei Orçamentária Anual para 2023 é aprovada na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Vereadores durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia: Poder Executivo municipal projeta receita e despesas de R$ 2,158 bilhões para o ano de 2023
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (3/2), o projeto de lei 083/2022, que estabelece a Lei Orçamentária Anual, com estimativa da receita e fixação das despesas para o exercício financeiro do ano de 2023. A previsão é de um orçamento de R$ 2,158 bilhões. A proposta da prefeitura foi aprovada por unanimidade.
Para chegar ao valor, a gestão municipal explicou que a elaboração envolveu intenso trabalho técnico, que se iniciou com a avaliação alcance de metas e resultados anteriores, projeções de cenários futuros, o Plano de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, bem como a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2022-2025). Em relação ao orçamento de 2022, a proposta traz um aumento de quase R$ 300 milhões, uma vez que a lei de 2022 previu receitas de R$ 1,866 bilhão.
Foram apresentadas ao projetos emendas modificativas, substitutivas e aditivas 001/2023 e 002/2023, de autoria dos vereadores André Fortaleza e Gleison Flávio, respectivamente presidente e vice-presidente da Câmara. As emendas tinham como objetivo modificar o quadro de detalhamento da despesa na unidade 0316 e 324 e substituir o artigo 11 e acrescentar o artigo 12 ao projeto.
A primeira emenda alterava o valor de R$ 9 milhões destinados à Secretaria Municipal de Comunicação para R$ 6 milhões e remanejava os R$ 3 milhões para a Secretaria de Segurança Pública. A emenda foi rejeitada por 13 vereadores, sendo eles: Amendoim, Arnaldo Leite, Diony Nery, Edinho Carvalho, Erivelton Contador, Isaac Martins, Roberto Chaveiro, Valéria Pettersen, Camila Rosa, Élio Bom Sucesso, Fábio Ideal, Gilsão Meu Povo, Hans Miller, Kézio Montalvão, Lelis Pereira, Marcos Miranda, Sandro Oliveira e Willian Panda. Votaram a favor: Getúlio Andrade, Gleison Flávio, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Zé Filho e Domingos Rodrigues.
A segunda emenda tratava sobre o não retorno aos cofres do município de R$ 9 milhões referente a economia no duodécimo (orçamento do Legislativo). Esse valor seria utilizado na construção da nova sede da Câmara. Esta emenda também foi rejeitada por 13 votos a 11, tendo votado contra os vereadores: Amendoim, Arnaldo Leite, Diony Nery, Erivelton Contador, Isaac, Roberto Chaveiro, Camila Rosa, Élio Bom Sucesso, Fábio Ideal, Kézio Montalvão, Lelis Pereira, Marcos Miranda, Sandro Oliveira. Votaram a favor: Edinho, Getúlio Andrade, Gleison Flávio, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Valéria Pettersen, Zé Filho, Domingos Rodrigues, Gilsão Meu Povo, Hans Miller e Willian Panda.
Mesa Diretora arquiva projeto que altera estrutura administrativa da prefeitura
Constava também da pauta da sessão extraordinária o projeto 004/2023, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal, estabelecendo novo modelo de gestão baseado em resultados. Este projeto do prefeito foi arquivado pela Mesa Diretora, acolhendo parecer jurídico da Procuradoria do Legislativo.
O presidente da Casa, André Fortaleza, pontuou que a não aprovação deste projeto não implica no não pagamento das gratificações dos funcionários públicos da prefeitura.
“O Executivo não depende desta lei complementar para ter pago as gratificações, posso garantir que a ineficiência e a incompetência não são deste parlamento, tanto que o dia que chegou o projeto, que foi no dia 20 de janeiro, a folha de pagamento já estava pronta”, argumentou Fortaleza.
A prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgou a seguinte nota sobre o arquivamento da matéria.
Nota de esclarecimento
“A Prefeitura de Aparecida encaminhou, em 20 de janeiro deste ano, Projeto de Lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia e estabelece o modelo de gestão por competências e bonificação por desempenho institucional.
Destaca-se neste projeto de lei também a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
O projeto encaminhado pela gestão do prefeito Vilmar Mariano cumpre recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal (decreto), como era desde 2017.
Entretanto, durante sessão extraordinária nesta sexta-feira, 3, o presidente da Câmara Municipal retirou o projeto de lei da pauta não permitindo a apreciação e votação do projeto de lei.
A administração municipal respeita a autonomia e independência dos poderes e espera que a Câmara vote o referido projeto no início do ano legislativo a partir do dia 7.
Com aprovação do PL sobre a estrutura administrativa, a Prefeitura de Aparecida voltará a pagar as gratificações para os trabalhadores da gestão.
A gestão do prefeito Vilmar Mariano aproveita para agradecer todos os vereadores que aprovaram, de forma unânime, nesta sexta-feira, sem alterações a Lei Orçamentária Anual (LOA).”
