Justiça de Goiás Declara Ilegal Mudança de Nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, nesta terça-feira, negar o provimento à apelação do Município de Goiânia contra uma sentença que considerou ilegal a Lei Municipal 10.854, de 2022. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, pretendia renomear a Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito e governador Iris Rezende, falecido em 2021.

A ação que levou à anulação da lei foi movida por quatro entidades estaduais: a Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg), o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores (Sincodive), o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos (Sincopeças) e o Sindicato do Comércio Varejista (SindiLojas). Os advogados que representam essas entidades, Demóstenes Torres, Caio Alcântara e Thiago Agelune, argumentaram que a mudança de nome foi feita sem a devida anuência da comunidade local e que a Câmara Municipal votou a mesma matéria duas vezes no mesmo ano, o que configuraria um vício processual.

Durante a defesa, Demóstenes Torres ressaltou o respeito à figura de Iris Rezende: “Ele merece todas as homenagens, mas também era um defensor das normas legais. O que ocorreu foi um atropelo das leis”, afirmou.

A Avenida Castelo Branco é uma importante via comercial para o setor rural, servindo como um ponto central para negócios relacionados a máquinas, equipamentos, rações e acessórios. A freguesia da avenida é composta por clientes de diversas regiões de Goiás e estados vizinhos, evidenciando sua relevância econômica.

Com a decisão do TJ, a legislação que buscava a alteração do nome da avenida fica sem efeito, reafirmando a importância da legalidade e da consulta à comunidade nas mudanças de nomenclatura de espaços públicos. A expectativa agora é que o Município de Goiânia busque alternativas que respeitem os procedimentos legais e a participação popular em futuras iniciativas.