A Receita Federal revogou o ato normativo que estendia o monitoramento das transações do Pix aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo federal anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que, além de proibir a cobrança diferenciada por transações realizadas via Pix ou em dinheiro, reforçará princípios já garantidos pela Constituição, como sigilo bancário e a não cobrança de impostos sobre transferências feitas por meio dessa modalidade.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo Barreirinhas, a revogação do ato se deve a dois fatores principais: combater o uso indevido da regulamentação por criminosos que disseminam fake news e garantir que a tramitação da MP, que será apresentada em breve, não seja prejudicada.
Com a medida provisória, comerciantes não poderão mais cobrar preços diferenciados para pagamentos via Pix, prática que havia se espalhado recentemente. Haddad destacou que a MP visa eliminar a desinformação sobre a taxação do Pix, que tem circulado nas redes sociais desde o início de 2025. “O objetivo é garantir que quem paga via Pix não pague a mais do que quem paga em dinheiro”, afirmou o ministro, ressaltando que o valor das transações será o mesmo, independentemente do meio de pagamento utilizado.
Além disso, a MP esclarecerá pontos frequentemente distorcidos por informações falsas, como a proteção do sigilo bancário no Pix e a gratuidade das transações para pessoas físicas. “Estamos apenas reforçando a legislação para garantir a clareza e evitar interpretações equivocadas”, explicou Haddad.
O ministro também enfatizou que a medida visa proteger a economia popular, incluindo os pequenos comerciantes e consumidores, principalmente os mais vulneráveis. “O objetivo é equiparar o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro, garantindo um ambiente financeiro mais seguro e justo para todos”, completou.
Haddad negou que a revogação do ato tenha sido uma admissão de derrota frente às fake news. “Pelo contrário, estamos agindo para evitar que o ato fosse utilizado para desviar o foco da medida provisória que será discutida com seriedade no Congresso Nacional”, concluiu o ministro.
