Goiânia sanciona lei que obriga concessionárias a informar isenções fiscais para pessoas com deficiência

A Prefeitura de Goiânia sancionou uma nova lei que amplia o acesso à informação sobre benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência, doenças específicas ou necessidades especiais. A Lei nº 11.423, publicada em 9 de junho de 2025, determina que todas as concessionárias de veículos da capital goiana deverão disponibilizar, de forma clara e visível, a lista de condições que garantem isenção de impostos.
A medida foi assinada pelo prefeito Sandro Mabel e tem como objetivo facilitar o acesso de consumidores aos direitos já previstos em legislações estaduais e federais, mas que ainda são pouco conhecidos do público em geral.
“Essa lei é um avanço no sentido de garantir mais transparência e acessibilidade às pessoas que já têm direito a esses benefícios e, muitas vezes, deixam de usufruí-los por falta de informação”, declarou o autor da proposta, vereador Isaías Ribeiro.
A norma obriga as concessionárias a afixar cartazes em locais de fácil visualização dentro das lojas físicas, e também a incluir as informações em seus sites e aplicativos, caso possuam canais digitais. O descumprimento poderá ser denunciado diretamente ao Procon Goiânia, que atuará na fiscalização da medida.