Goiânia impede pagamento retroativo de reajustes salariais a servidores
TJGO confirma que aumentos salariais só podem ser concedidos com base em lei e sem retroatividade.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que o Município de Goiânia não pode pagar reajustes salariais retroativos aos servidores públicos sem previsão legal expressa. A decisão reafirma que a revisão salarial só pode ocorrer quando houver dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essa medida visa garantir o respeito aos limites fiscais e ao planejamento orçamentário. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, destacou a importância da decisão para a legalidade e a organização administrativa. A sentença será convertida em súmula obrigatória para os Juizados Especiais do TJGO, proporcionando maior previsibilidade nos processos relacionados aos reajustes salariais.
A nova orientação impede que o Judiciário determine pagamentos retroativos sem respaldo legislativo, reforçando a necessidade de seguir os parâmetros legais estabelecidos.
