Entenda o que muda com a regulamentação do trabalho por aplicativo

O governo federal deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o fim deste semestre. A informação foi divulgada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho.

Segundo ele, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria.

“[Estamos] ouvindo e experimentando várias experiências espalhadas mundo afora”, afirmou o ministro durante discurso em evento com entidades sindicais internacionais, no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (1º).

O encontro contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-presidente uruguaio José Pepe Mujica, além de dirigentes de confederações sindicais que atuam em praticamente todos os países das Américas. Ao fim do evento, Marinho falou com jornalistas e comentou sobre o andamento do grupo de trabalho que vai propor a nova regulamentação dos aplicativos.

“Do jeito que está hoje não dá para ficar. Estamos numa fase de escuta, por enquanto, tentando encontrar pontos de convergência. A ideia é ter uma proposta até o fim do semestre”, apontou.

Regulamentação do trabalho por aplicativo

Entretanto, a proposta de regulamentação ainda não tem uma definição. O governo ainda avalia se editará uma Medida Provisória (MP) ou apresentará um projeto de lei. Nos dois casos, a iniciativa precisa passar pelo Congresso Nacional, com a diferença de que uma MP tem tramitação mais rápida e validade imediata por até 180 dias até ser aprovada.

Nesse sentido, Lula criticou os atuais níveis de exploração do trabalho e o alto grau de informalização do emprego no país.

“O trabalho informal ganha dimensão maior do que o trabalho formal e as empresas de aplicativos exploraram os trabalhadores como em jamais outro momento da história os trabalhadores foram explorados. E cabe outra vez aos dirigentes sindicais encontrarem uma saída que permita à classe trabalhadora encontrar o seu espaço, não apenas na relação com seus empregadores, mas na conquista da seguridade social, que os trabalhadores estão perdendo no mundo todo”, afirmou.

Pelo Twitter, o presidente disse que é preciso “repensar as relações no mundo do trabalho e recuperar direitos e dignidade para trabalhadores”.

Novo modelo

Segundo a Agência Brasil, o ministro evitou entrar em detalhes. No entanto, explicou que a ideia é construir um modelo de contrato que não crie um vínculo empregatício como o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Há trabalhadores que atuam para dois ou três aplicativos diferentes e não querem vínculo. Então, vamos encontrar uma solução que assegure direitos”, explicou.

A advogada Thamara Akemi Watanabe explica que hoje existe o contrato de prestação de serviço autônomo e MEI. Por outro lado, ela afirma que, qualquer um que não seja prestador de serviço e sim um empregado com subordinação, estará dentro das regras das leis trabalhistas.

“Então, vai ter que criar um tipo novo de contrato. O que existe atual não ampara a regulamentação, porque acaba que vai existir um pouco de obrigações dentro da legislação trabalhista. Entretanto, vai estar dentro da prestação de serviço, em que o prestador pode trabalhar para dois ou três aplicativos”, afirma.

MEI

Regulamentar esse trabalhador como MEI pode ser uma alternativa para o governo. Apesar disso, Thamara Akemi Watanabe acredita que o ministério não fará esse tipo de regulamentação.

“Acho que o MEI não vai se enquadrar nessa nova regulamentação, porque o principal foco do governo é a previdência. O MEI, quando você registra, tem que pagar mensalmente e ele já te coloca como segurado do INSS. Então, de todas as formas o MEI não é opção para regulamentação. Realmente acredito que vai ser criado outro tipo de contrato”, argumenta.

Para Carolina Cintra, o trabalhador se tornar MEI não é uma boa saída. “Acredito que a melhor forma seja regulamentar através de um novo instituto, que se encaixe dentro dessa nova categoria, que dê a eles não só o amparo de salário e 13º com férias. Além disso, também um amparo em casos de acidente de trabalho, em que eles tenham uma segurança dentro da categoria”, analisa.

Como fica as empresas

É importante lembrar que, no caso de uma regulamentação, as mudanças não ocorrem somente para os trabalhadores. Do mesmo modo, os aplicativos enquanto empresas terá responsabilidades.

Nesse sentido, Carolina Cintra defende uma regulamentação que fique bom para ambos os lados. “Essas empresas precisam proporcionar esses empregos às pessoas, mas que não torne algo tão oneroso para a empresa”, avalia.

Assim como ela, Thamara Akemi Watanabe também afirma que esse é um ponto de preocupação. A advogada teme que nem todos os aplicativos possam conseguir arcar com os custos de previdência e outros impostos.

“Vai gerar um custo para os aplicativos que não sei se, nesse momento, eles estão aptos a ter custos sem ter uma troca. E que troca será essa? Porque nenhuma empresa vai arcar com custo de graça. Agora, se ela aceitar sem ter esse retorno ou ele é um aplicativo muito bem estruturado, com condições financeiras para isso, ou vai ser um aplicativo fadado ao fim”, opina.