Detran-GO inicia aplicação da multa de balcão para exame toxicológico vencido
Mais de 59 mil motoristas profissionais em Goiás estão sujeitos à autuação, que passa a ser obrigatória após cobranças de órgãos federais e estaduais
Com pressão crescente de órgãos de controle e diante de reiteradas notificações sobre o descumprimento da legislação federal, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) confirmou que iniciará a cobrança da chamada multa de balcão, aplicada a condutores das categorias C, D e E que permanecem com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias. Em Goiás, 59 mil motoristas já se enquadram nessa situação.
A decisão ocorre após manifestações formais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, que cobraram do órgão a aplicação imediata do artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro — dispositivo criado para penalizar o condutor independentemente de estar dirigindo no momento da infração.
O presidente do Detran-GO, delegado Waldir, afirma que a autarquia resistiu enquanto não havia clareza jurídica suficiente sobre os procedimentos. Ele também aponta injustiça no formato atual da norma. “É um artigo que não melhora a segurança viária e pesa no bolso do trabalhador. Mesmo quem está desempregado ou não utiliza a CNH será penalizado. Qual é o risco oferecido por quem sequer está conduzindo?”, questionou.
Como funciona a multa
O exame toxicológico é obrigatório a cada 30 meses para motoristas profissionais. Quando o prazo expira e o condutor não renova o teste dentro de 30 dias, a multa é automaticamente gerada no sistema. Trata-se de uma infração gravíssima, com 7 pontos e valor de R$ 1.467,35, cinco vezes superior à base da categoria.
Diferente das outras multas, essa não se vincula a um veículo, mas sim diretamente ao CPF do condutor. A automatização será implantada pelo Detran-GO dentro de um prazo técnico de 60 dias, solicitado para adequações no sistema.
Caso o motorista não quite a penalidade, a dívida será encaminhada à Dívida Ativa do Estado. O infrator também não poderá renovar sua CNH até regularizar a situação. A quem não pretende mais atuar como profissional, o órgão orienta o rebaixamento da categoria — ou até o cancelamento da habilitação, se for o caso.
Debate jurídico e tensão institucional
A divergência sobre a validade e os parâmetros da multa se arrasta desde 2024. O Detran-GO buscou orientação da Senatran, do Cetran e até da Procuradoria-Geral do Estado, que avaliou, mas não levou adiante, a possibilidade de questionamento da regra por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ainda assim, o cenário se agravou após representações formais encaminhadas à Procuradoria-Geral da República e ao próprio Tribunal de Contas do Estado, que passaram a exigir o cumprimento imediato da lei federal.
Desde então, a autarquia goiana virou alvo de cobranças sucessivas, enquanto defende maior clareza regulatória e critica o impacto financeiro da medida para condutores de baixa renda.
Impacto no Estado
Goiás reúne 472,8 mil motoristas profissionais, dos quais 59 mil estão com o exame vencido há mais de um mês — um contingente que, segundo a legislação, já deveria ter sido multado.
O exame toxicológico, com custo entre R$ 100 e R$ 300, deve ser realizado exclusivamente em laboratórios credenciados. Atualmente, o Estado conta com 248 pontos de coleta.
Com a retomada da autuação automática, Goiás se alinha aos estados que já aplicam o artigo 165-D e atende às determinações dos órgãos de controle.
