Detran-GO alerta para informações enganosas sobre a CNH Social
O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, alertou a população sobre informações divulgadas pelo governo federal a respeito da CNH Social — programa que permitiria a pessoas de baixa renda obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente.
Segundo ele, alterações recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei Federal nº 15.153 incluíram a possibilidade de custear o processo de habilitação com recursos arrecadados por multas de trânsito. Até então, a legislação previa a aplicação dessas verbas apenas em sinalização, engenharia, fiscalização, educação e renovação de frota.
Limitações e impacto no serviço
Apesar da mudança, o presidente do Detran-GO afirma que a medida tem limitações que inviabilizam a concessão ampla da CNH Social.
“O processo de habilitação não envolve apenas taxas públicas, mas também serviços de autoescolas, médicos e psicólogos credenciados. A arrecadação das multas varia e pode não cobrir todas as etapas ou atender à demanda, que até agora é desconhecida”, explicou.
Estudos técnicos da autarquia apontam que a nova destinação dos recursos pode comprometer atividades de fiscalização, especialmente as realizadas em parceria com municípios. Além disso, Waldir destaca que a medida interfere na autonomia dos Estados e municípios.
“A lei, como está, pode inviabilizar repasses atuais e gerar problemas operacionais sérios para o Detran de Goiás”, disse.
Associação nacional cobra esclarecimentos
A Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República um pedido de esclarecimentos sobre uma postagem do governo federal que afirmava que todos os Detrans garantiriam a CNH Social apenas com a inscrição no CadÚnico.
“Quem institui e regulamenta programas como a CNH Social são os Estados, por meio de legislações próprias que definem critérios e limites para o benefício”, reforçou o presidente.
Risco de frustração
O Delegado Waldir prevê aumento da procura nos postos do Detran-GO e possíveis frustrações.
“Estão criando uma expectativa de que a CNH Social começa a valer em todo o país em 12 de agosto, o que não é verdade. Isso pode gerar filas e desinformação”, alertou.
Para viabilizar a iniciativa, ele defende que a União repasse aos Detrans os valores arrecadados com multas federais.
“Não há sequer definição se os municípios também vão destinar recursos para a CNH Social. Sem regulamentação e sem garantia de repasse, a execução é inviável”, concluiu.
