CCJ e Comissão Mista aprovam alterações na tramitação de projetos e na estrutura administrativa do Município
Da Redação
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Nesta sexta-feira (27), em reuniões extraordinárias, as Comissões Mista e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram mudanças importantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no Regimento Interno e no projeto de reestruturação administrativa do Município, de autoria do Executivo.
A Comissão Mista, presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD), deliberou sobre uma emenda ao projeto de resolução nº 28/2024, apresentada pela Mesa Diretora. A emenda extingue o interstício de 24 horas necessário para a votação de projetos em regime de urgência, acelerando o trâmite legislativo. Apesar de resistência de parlamentares como a vereadora Kátia (PT), que apresentou voto em separado, a proposta foi aprovada por maioria.
Já na CCJ, foi aprovada a criação de um auxílio-representação para servidores e vereadores em funções específicas, como lideranças partidárias ou presidência de comissões. O auxílio será custeado com recursos do duodécimo da Câmara, sem gerar novas despesas ao Município.
As medidas aprovadas ainda dependem de votação em Plenário, marcada para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas, em Sessão Extraordinária.
Aprovado projeto que responsabiliza Prefeitura por padronização e reforma de calçadas
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.
Conforme o autor da matéria, vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.
Segundo a proposta, os recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas serão revertidos para obras de construção, reforma e manutenção das calçadas.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Outra iniciativa do mesmo parlamentar foi aprovada nesta quinta-feira, 26. Trata-se do Projeto de Resolução nº 08/2024 que institui a medalha Manoel dos Reis Machado – Mestre Bimba, a ser conferida aos capoeiristas do Estado de Goiás.
As medalhas serão outorgadas anualmente, em Sessão Solene. na semana do dia 5 de julho, levando em consideração a data estipulada no calendário nacional de datas comemorativas como o Dia da Capoeira.
