A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, agora encaminhado ao Senado. O projeto substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI por novos impostos: IBS, CBS e IS. Inclui um mecanismo de cashback que devolverá parte dos impostos para famílias de baixa renda, beneficiando 73 milhões de pessoas.
O texto aprovado isenta de alíquotas carnes, peixes, queijos e sal, entre outros produtos, e prevê a devolução total ou parcial de tributos para itens essenciais como energia, água e gás. Emendas sobre a inclusão de armas no Imposto Seletivo foram rejeitadas. Beneficiários do CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo serão contemplados com o cashback a partir de 2027 (CBS) e 2029 (IBS).
Outros pontos incluem a redução de tributos para medicamentos, planos de saúde para animais domésticos, e devolução de tributos para turistas estrangeiros em compras no Brasil.
