Câmara conclui regulamentação da reforma tributária e envia texto para sanção
Aprovação encerra fase legislativa de um dos maiores redesenhos do sistema de impostos do país e detalha regras do novo imposto sobre consumo
Após meses de debates e ajustes entre as duas Casas do Congresso, a regulamentação da reforma tributária entrou em sua fase final. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que trata de pontos centrais do novo modelo de tributação, encerrando a etapa legislativa de um dos maiores redesenhos do sistema de impostos do país nas últimas décadas. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta aprovada incorpora, em sua maior parte, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 108/2024 e consolida a segunda fase da regulamentação da reforma iniciada com a Emenda Constitucional promulgada em 2023. O texto detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de regras relacionadas ao ITCMD, ITBI, sistema financeiro, plataformas digitais, medicamentos e setores específicos da economia.
O IBS substituirá dois tributos hoje considerados complexos e fragmentados: o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes da União, estados e municípios. A expectativa é de simplificação da relação entre contribuintes e Fisco, com redução da sobreposição de fiscalizações e maior uniformidade na cobrança.
A transição para o novo modelo ocorrerá entre 2027 e 2033. Nesse período, as alíquotas de ICMS e ISS serão gradualmente reduzidas apenas para custear o funcionamento do Comitê Gestor. Para viabilizar a estrutura inicial, a União financiará o novo sistema entre 2025 e 2028, com aportes que podem chegar a R$ 3,8 bilhões.
Entre os pontos sensíveis tratados no texto está a tributação de medicamentos, que deixa de depender de uma lista fixa em lei e passa a ser atualizada periodicamente, mantendo isenções para compras do Sistema Único de Saúde, do Farmácia Popular, além de vacinas e soros. No futebol, a Câmara rejeitou o aumento de carga tributária, preservando o regime atual das Sociedades Anônimas do Futebol.
A regulamentação também amplia a responsabilidade de plataformas digitais no combate à informalidade, redefine regras para impostos sobre herança, doações e transmissão de imóveis e estabelece critérios específicos para o sistema financeiro. Com a conclusão dessa etapa, a reforma tributária avança para a fase de implementação, considerada decisiva para a modernização do sistema fiscal brasileiro.
