Caiado acusa governo Lula de ferir pacto federativo ao controlar verbas da segurança
Governador afirma que novas regras condicionam verbas a diretrizes federais e ferem a autonomia de estados e municípios
O governador Ronaldo Caiado criticou duramente a decisão do governo federal que impõe novas exigências para a liberação de recursos destinados à Segurança Pública. A medida, publicada por meio de portaria do Ministério da Justiça, condiciona o repasse de verbas ao cumprimento de diretrizes definidas pela União, mesmo sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso Nacional.
Segundo Caiado, a iniciativa afeta diretamente recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e também de emendas parlamentares, criando uma pressão sobre estados e municípios para aderirem a políticas federais sem debate legislativo prévio. Para o governador, trata-se de uma ação que viola o pacto federativo.
Em declaração pública, Caiado afirmou que os governadores foram surpreendidos pela publicação da norma após o fracasso da PEC da Segurança Pública no Congresso. Na avaliação dele, a proposta constitucional enfrentou forte resistência justamente por concentrar na União a definição das diretrizes da área, retirando atribuições dos estados.
“Diante da rejeição no Congresso, o governo federal buscou outro caminho para impor sua política. Isso representa uma violação clara do pacto federativo”, afirmou o governador, ao comentar a portaria publicada no Diário Oficial da União.
Impacto direto nas forças de segurança
De acordo com Caiado, a nova regra altera de forma significativa os critérios de acesso aos recursos federais e pode gerar impactos diretos no funcionamento das polícias Civil, Militar e Penal. Ele alerta que, caso os estados não cumpram as exigências estabelecidas, os repasses podem ser suspensos.
“Se não seguir o que está determinado na portaria, o governador deixa de receber os recursos. Isso compromete o trabalho das forças de segurança e enfraquece a autonomia dos estados no enfrentamento ao crime”, destacou.
Críticas à condução da política federal
O governador também ressaltou que a decisão foi tomada em um momento de transição no comando do Ministério da Justiça, o que, segundo ele, agrava a situação. Para Caiado, a medida amplia a interferência da União em uma área que, constitucionalmente, exige cooperação, e não imposição.
A crítica reforça o embate entre governos estaduais e o Executivo federal sobre os rumos da política de segurança pública no país, especialmente após o impasse em torno da PEC que buscava redefinir as competências na área.
