Aparecida aprova ampliação da isenção da COSIP para moradores sem asfalto ou iluminação pública
Projeto do vereador Dieyme Vasconcelos garante que contribuintes não sejam cobrados por serviço não oferecido em suas vias
Durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 102/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, que amplia as hipóteses de isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A proposta insere o inciso III no artigo 239 da Lei Complementar nº 46/2011 e busca corrigir distorções na cobrança do tributo.
Pelo texto aprovado, ficam dispensados do pagamento da taxa os proprietários de imóveis situados em ruas sem pavimentação no acesso principal ou que não possuam poste de iluminação instalado a menos de cinco metros da entrada da residência. A medida atende reclamações recorrentes de moradores que, mesmo sem receber iluminação pública adequada, continuavam sendo cobrados pelo serviço.
Na justificativa, Dieyme defende que o Legislativo tem competência para propor alterações tributárias, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 743.480), não há reserva de iniciativa exclusiva do Executivo em matérias que reduzam, modifiquem ou extingam tributos municipais, o que legitima a atuação dos vereadores nesse tipo de proposição.
O projeto também cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o art. 14 da LRF, a proposta apresenta uma estimativa de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 1 milhão e indica uma medida compensatória. O parlamentar sugere o remanejamento de recursos da Secretaria de Cultura, que possui previsão de R$ 6,93 milhões no orçamento de 2025. Segundo Dieyme, a legislação não proíbe a criação de benefícios fiscais, mas determina que eles sejam acompanhados de mecanismos que assegurem equilíbrio e responsabilidade financeira — condições atendidas pela proposta aprovada.
A ampliação da isenção reforça o compromisso do Legislativo municipal com a correção de distorções tributárias e a garantia de justiça fiscal para moradores de regiões que ainda não contam com estrutura urbana adequada.
