Ajustes orçamentários e nova escola estadual avançam na Câmara de Aparecida
Projetos aprovados atualizam a LDO de 2026 e autorizam doação de área para centro de ensino em período integral
Por Ana Lucia
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Em sessão extraordinária realizada por autoconvocação e sem custos ao erário, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na última segunda, dia 15, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário e do fortalecimento da rede pública de ensino no município.
A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. A proposta atualiza anexos da legislação, com revisão de metas e prioridades, demonstrativos fiscais, projeções de receitas e despesas, avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, análise de riscos fiscais, além de informações sobre restos a pagar e despesas obrigatórias.
O texto aprovado também inclui dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que haja previsão na LDO ou na Lei Orçamentária Anual e sejam cumpridas as exigências do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que venha a substituí-la. De acordo com a Administração Municipal, a medida busca modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias firmadas com o terceiro setor.
Segundo o Executivo, as alterações visam ainda compatibilizar o planejamento orçamentário de 2026 com o Plano Plurianual 2026–2029, incorporando demandas atualizadas das secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal. A atualização é considerada essencial para manter a coerência entre planejamento e execução financeira, assegurar equilíbrio fiscal e permitir a inclusão de ações e programas surgidos após o envio da LDO original. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. O projeto estabelece que o imóvel não poderá receber outra destinação nem ser transferido a terceiros. Caso o Estado não utilize a área para o fim previsto, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do município. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.
Com a aprovação em plenário, as duas matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo, concluindo o trâmite legislativo.
