Eleitores voltam a poder ser presos após fim de restrição eleitoral

A partir das 17h desta terça-feira, restrição que impedia prisões durante o período eleitoral é encerrada, voltando a vigorar regras gerais.

Os eleitores de todo o Brasil voltam a estar sujeitos a prisões a partir das 17h desta terça-feira (27), marcando o fim de uma restrição prevista no Código Eleitoral que impedia a detenção de eleitores durante o período das eleições. Esta medida, que começou a valer em 20 de outubro, tinha como objetivo assegurar que prisões não fossem utilizadas como ferramenta para prejudicar a participação dos cidadãos no processo eleitoral.

Regra eleitoral

Estabelecida pelo artigo 236 do Código Eleitoral, a norma proibia a prisão de eleitores desde cinco dias antes da votação até 48 horas após o término do segundo turno. As exceções permitidas durante este período incluíam situações de flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

Proteção a candidatos e colaboradores

Além dos eleitores, candidatos, mesários e fiscais de partidos também estavam sob proteção contra prisões, salvo em casos de flagrante. Para os candidatos, a proteção iniciou 15 dias antes da eleição e se estendeu até 48 horas após o encerramento da votação. A medida busca garantir a liberdade de participação e impedir interferências no processo eleitoral.

Com o fim do prazo, voltam a vigorar as regras gerais de prisão previstas na legislação brasileira, permitindo, por exemplo, o cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça.