Anvisa autoriza cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso a terapias no país
Nova resolução permite venda de produtos em farmácias de manipulação, regulamenta cultivo controlado e atende determinação do STF para uso medicinal
Um novo marco regulatório para o uso medicinal da cannabis foi estabelecido nesta quarta-feira, com a aprovação de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que amplia o acesso a terapias à base da planta no Brasil. A medida autoriza o cultivo de cannabis por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e científicos, além de liberar a comercialização de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação.
A decisão representa um avanço significativo na política de saúde e no acesso de pacientes a tratamentos que já vinham sendo utilizados de forma restrita, principalmente por meio de importações ou decisões judiciais. Com a nova norma, a produção nacional passa a ser permitida de forma controlada, em volumes compatíveis com a demanda declarada pelas empresas à Anvisa e sob rigorosa fiscalização.
A resolução também amplia as formas de uso autorizadas, permitindo a comercialização de medicamentos para administração bucal, sublingual e dermatológica. Outra possibilidade aberta pela regulamentação é a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país, fortalecendo a cadeia produtiva e reduzindo custos para pacientes.
Ficou definido o limite máximo de 0,3% de THC — tetrahidrocanabinol — tanto para materiais importados quanto para os produzidos no Brasil. O composto, presente na cannabis, é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes, sempre dentro de parâmetros terapêuticos estabelecidos.
Para garantir controle e segurança em todas as etapas, a Anvisa informou que irá criar um comitê coordenado pelo órgão, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações permanentes de fiscalização, rastreabilidade e segurança da produção.
A regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que, no fim de 2025, estabeleceu prazo para que a Anvisa disciplinasse o uso da cannabis com fins exclusivamente medicinais. O tema, no entanto, segue despertando debates. Entidades ligadas a pacientes e associações comemoram o avanço, enquanto alguns especialistas ainda apontam ressalvas e defendem ajustes futuros.
Dados do setor indicam crescimento contínuo da adesão às terapias canábicas no país. Em 2025, o Brasil registrou cerca de 873 mil pacientes em tratamento, além de um faturamento anual próximo de R$ 1 bilhão, reflexo da ampliação do debate, da prescrição médica e do reconhecimento dos efeitos terapêuticos da substância.
