Ticket obtém liminar na Justiça e suspende aplicação de novas regras do PAT sobre VA e VR
Decisão da 12ª Vara Federal de São Paulo vale apenas para a operadora francesa e impede fiscalização e punições previstas em decreto federal
Uma decisão da Justiça Federal suspendeu, de forma provisória, a aplicação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para a Ticket. A liminar foi concedida pela 12ª Vara Federal de São Paulo e impede que a União fiscalize ou aplique penalidades à empresa pelo descumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 12.712/2025, que alterou o funcionamento dos vales-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A medida tem efeitos restritos à operadora francesa e não se estende às demais empresas do setor.
Na decisão, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pela Ticket, determinando que o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenha de fiscalizar ou punir a companhia até nova deliberação judicial. O entendimento é de que as mudanças promovidas pelo governo podem gerar insegurança jurídica e impactos estruturais relevantes no modelo do programa.
As novas regras do PAT estabeleceram, entre outros pontos, um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais nas transações com cartões de benefícios e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados. Além disso, o decreto instituiu o chamado “arranjo aberto”, permitindo que cartões mantenham a bandeira, mas possam ser emitidos por diferentes instituições, além de exigir que funcionem em qualquer maquininha de pagamento.
Em nota, a Ticket confirmou a adoção de medidas judiciais e afirmou que o objetivo é buscar segurança jurídica e preservar a integridade do PAT. Segundo a empresa, a ação não se opõe ao debate sobre taxas e prazos, mas questiona mudanças estruturais que, na avaliação da operadora, podem fragilizar os mecanismos de controle, desvirtuar a finalidade do programa e comprometer a garantia de que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação do trabalhador.
As alterações no PAT vêm sendo alvo de críticas e reações no setor. Enquanto parte das operadoras avalia recorrer ao Judiciário, outras defendem as mudanças. Júlio Brito, CEO da Swile Brasil, afirma que a tentativa de barrar as novas regras busca manter um modelo ultrapassado. Segundo ele, as taxas atuais reduzem o poder de compra dos trabalhadores e encurtam a duração do benefício ao longo do mês.
O embate jurídico e regulatório em torno do PAT deve seguir nos próximos meses, com potencial impacto direto sobre empresas, estabelecimentos comerciais e milhões de trabalhadores que utilizam VA e VR em todo o país.
