Veter Martins propõe incentivos fiscais para ampliar doações a entidades de proteção animal em Goiás
Projeto autoriza criação de benefícios de ICMS para empresas que contribuírem com ração, medicamentos e insumos essenciais destinados a ONGs, abrigos e protetores independentes
Com foco em fortalecer o trabalho de entidades que acolhem e cuidam de animais domésticos, o deputado Veter Martins (UB) apresentou o projeto de lei nº 29447/25, que institui a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal. A proposta articula benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que contribuírem com ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais destinados a organizações de proteção animal em Goiás.
Proposta busca ampliar capacidade de atendimento dos abrigos e fortalecer responsabilidade social das empresas
A iniciativa pretende aproximar o setor empresarial das necessidades crescentes de ONGs, abrigos e protetores independentes, que enfrentam dificuldades para manter alimentação, higiene, cuidados veterinários e estrutura mínima aos animais sob sua proteção. Segundo Veter Martins, a política cria um ambiente moderno e juridicamente seguro para estimular doações e organizar, de forma contínua, o apoio às entidades que atuam no bem-estar animal em todo o Estado.
Entre as diretrizes da nova política estão o estímulo à doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, suplementos, produtos veterinários e demais itens indispensáveis ao funcionamento das entidades. A proposta também incentiva práticas de responsabilidade social corporativa, ampliando o engajamento das empresas em ações permanentes de proteção animal.
Poder Executivo poderá formular convênios no Confaz para viabilizar incentivos
Para colocar a política em prática, o projeto autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos e financeiros e, a partir deles, propor convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses convênios são necessários para conceder, ampliar ou reformular benefícios fiscais relacionados ao ICMS, conforme exigido pela Constituição, pela Lei Complementar nº 24/1975 e pelas normas tributárias federais.
A proposta também permite ao governo estadual sugerir adequações na legislação do ICMS, desde que respeitados os limites legais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A modelagem evita problemas enfrentados em propostas anteriores, que esbarravam em restrições constitucionais por sugerirem isenções diretas sem aprovação do Confaz.
Martins destaca impacto social, econômico e sanitário da medida
Veter Martins afirma que a política terá efeitos positivos amplos, indo além da ampliação das doações. Segundo ele, o fortalecimento institucional das entidades de proteção animal pode reduzir índices de abandono, melhorar o monitoramento de zoonoses, ampliar atendimentos veterinários básicos e promover uma convivência mais responsável entre pessoas e animais.
O deputado ressalta que a grande maioria das organizações e protetores independentes opera com recursos escassos e dificuldade diária para suprir a demanda. A criação de uma política estadual permanente permitirá organizar cadastro das entidades, monitorar doações e garantir transparência no processo.
Próximos passos
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a um relator responsável por emitir parecer sobre sua admissibilidade. Depois dessa fase, seguirá para avaliação das demais comissões pertinentes antes de chegar ao plenário.
