Votações da Ordem do Dia
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira, 6, dois projetos, sendo um do Governo e um parlamentar. Do Governo, foi aprovada matéria que promove mudanças no programa que instituiu a CNH Social
Por 24 votos a 0, foi aprovado o projeto de lei nº 3018/20, de autoria do Executivo Estadual, que altera a Lei Estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
O processo, que trata de Programa Social de Condutores de Veículos Automotores, foi emendado em Plenário durante uma sessão remota realizada em junho, mas o relator da matéria rejeitou a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) na CCJ.
De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada com o objetivo de melhorar e simplificar o processo para a seleção dos beneficiários desse programa social. “Nesse sentido, o banco de dados do Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) foi adotado como meio de comprovação dos dados cadastrais inseridos pelos candidatos no site do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO)”, aponta o texto.
Ainda segundo a proposta, com a alteração da lei, serão levados em consideração critérios mais humanizados e socialmente adequados para o desempate dos candidatos inscritos, tais como renda familiar per capita, maior idade, número de componentes do grupo familiar, existência de benefício social, data e hora da inscrição. “Na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Estudantil, inclusive, substitui-se a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pela média obtida no ensino médio, apurada pela Secretaria de Estado da Educação”, diz o texto.
Em seguida, foi apreciado e votado o projeto de lei nº 1008/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto, que pretende criar o selo Empresa Amiga da Mulher, em todo o Estado de Goiás. De acordo com o teor da matéria, esse selo seria conferido às empresas que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Para tal, o projeto estabelece que a empresa deverá desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher; apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
