Veto 46/2021 das Fake News mantido por 317 a 139 Votos

Em uma decisão crucial, a oposição obteve uma vitória significativa ao garantir a manutenção do veto do então Presidente Bolsonaro ao projeto de lei que propunha penas de até 5 anos de prisão para a disseminação do que o governo considerasse como “Fake News”. Com 318 votos a favor e 139 contra, o parlamento rejeitou os esforços do governo, assegurando assim a preservação da liberdade e do direito à opinião nas redes. Descriminalizando as Fakes news.

Mas, afinal, o que é o Veto 46 e por que ele gerou tanto debate?

O Veto 46 abrange uma série de projetos de lei relacionados ao crime contra o Estado Democrático de Direito e à Lei de Segurança Nacional. O governo federal, em conjunto com setores políticos influentes, propôs essa medida com o objetivo de criminalizar a disseminação de fake news, em uma tentativa de combater a desinformação que pode ameaçar a estabilidade e a segurança do país.

Por outro lado no entanto, essa iniciativa despertou um intenso debate em torno dos limites da liberdade de expressão e do poder dos partidos políticos. A palavra “censura” se tornou central nessa discussão, levantando preocupações sobre quem teria o poder de determinar o que constitui uma fake news.

O grande questionamento gira em torno de quem será responsável por decidir o que é ou não uma fake news. Há um temor generalizado de que essa legislação possa ser usada para reprimir vozes dissidentes, mídia independente e oposições políticas, sob o pretexto de combater a desinformação.

Essa batalha pela liberdade de expressão e contra a censura não é apenas sobre a disseminação de informações falsas, mas também sobre a garantia dos princípios fundamentais da democracia. É sobre o direito das pessoas de expressar suas opiniões livremente, sem medo de retaliação ou repressão.