Vereadores propõem prorrogação do REFIS
Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 07, foi anunciado pelo vereador Aldivo Araújo (PPS) que a maioria dos vereadores da casa assinaram requerimento, de autoria do vereador Arnaldo Leite (MDB), solicitando à Prefeitura que seja prorrogado o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que encerrará no próximo dia 09 (sábado), para o dia 28 de novembro.
Por sugestão do Presidente da Casa, vereador Vilmar Mariano (MDB), também foi pedido que, após as negociações, o pagamento seja prorrogado até dia 10 de dezembro, permitindo que a maioria da população já tenha recebidos seus salários.
O Programa envolve os seguintes benefícios:
– 90% de desconto sobre multas e juros moratórios, incidentes sobre impostos (IPTU, ITU, ISS e ITBI) e taxas (alvarás de funcionamento, vigilância, ambiental, entre outras), para pagamento à vista;
– 70% de desconto sobre multas e juros moratórios, incidentes sobre impostos e taxas, para parcelamento em até 06 parcelas;
– 60% de desconto sobre multas e juros moratórios, incidentes sobre impostos e taxas, para parcelamento de 07 a 12 vezes.
As multas formais ou por infração à legislações municipais (posturas, edificação, meio ambiente, e consumidor) também terão descontos: 60% para pagamento à vista, 50% para pagamento em até 06 parcelas, e 40% para pagamento de 07 a 12 parcelas.
Os débitos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS) possuem condição especial de parcelamento em até 36 vezes com desconto de 60% sobre multas e juros moratórios.
