Vereadores aprovam dois projetos do poder executivo em sessão ordinária
Durante a sessão ordinária da terça-feira, 19, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou dois projetos de lei de autoria do poder executivo relacionados ao Ministério Público.
Primeiramente, foi aprovado Projeto de Lei Nº 013/19, que altera a Lei Municipal n° 3.320/2016, que condiciona o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e similares que vendam bebidas alcoólicas, a instalação de circuito de câmeras de monitoramento.
Com a alteração, fica instituído que as especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados serão definidas por decreto e que para a obtenção ou renovação de alvará, bem como o funcionamento do estabelecimento, será necessário que o sistema de monitoramento deverá estar em pleno e ininterrupto funcionamento.
A proposta original culminou de uma parceria do Ministério Público Estadual com a Câmara.
Em seguida, aprovou-se o Projeto de Lei Nº 011/19, que dispõe sobre isenção de contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir, referente à construção das Promotorias de Justiça no Residencial Maria Luíza.
Com a aprovação, a construção da nova sede do Ministério Público em Aparecida de Goiânia fica isenta de taxas de expedição de alvarás,
Segundo a prefeitura, a proposta se faz necessária uma vez que não há previsão orçamentária para o pagamento de tais tributos e, assim, sem a pretendida isenção tributária, a construção da nova unidade se tornaria inviável.
