Vários Projetos da Prefeitura são aprovados em sessão ordinária
A sessão ordinária desta quarta-feira, 09, foi marcada por inúmeras aprovações, destaque para cinco matérias provenientes do Poder executivo
Primeiro foi apreciado e aprovado Projeto de Lei Nº 093, que desafeta e autoriza a alienação da área publica municipal situada no loteamento All Park Polo Empresarial.
O Paço Municipal afirmou que a proposta de lei se dá em virtude da necessidade de “fomentar a instalação de empresas e tornar o município de Aparecida de Goiânia mais atrativo para investimentos, o que acarretará em geração de empregos, renda e arrecadação de tributos”.
O vereador Manoel Nascimento, que votou contra a proposta, a criticou, pois, segundo ele, o Projeto de Lei retira a obrigação de usar a área para fins comunitários, como construção de escolas e quadras esportivas, e não deixa claro qual será a nova finalidade.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 068/19, que, ao alterar a lei que institui a data comemorativa denominada “Dia Municipal dos Povos e Comunidades Matriz Africana” em Aparecida de Goiânia, também incluiu a data comemorativa “Dia da procissão de Pretos Velhos”, que será celebrada anualmente no terceiro domingo do mês de maio.
Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 072/19, fica instituído no âmbito do município de Aparecida de Goiânia o mês da luta pelos direitos do queimado, denominado de ”Junho Laranja”.
A lei terá como objetivos, entre outros: promover a conscientização sobre a prevenção de queimadura e os primeiros socorros; encorajar a educação dos profissionais envolvidos no tratamento e prevenção das queimaduras; solidarizar-se com as vítimas de acidentes envolvendo queimaduras; prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; e promover a realização de congressos, exposições e feiras visando aprimorar o tratamento de queimaduras.
Durante a sessão também foi aprovado, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que revoga o parágrafo quarto, de seu art. 13, onde fala que “Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço público”. Para produzir efeitos a Proposta de Emenda ainda precisa ser aprovada em segundo turno.
Segundo a Prefeitura, a alteração se deu para evitar uma limitação prévia da atuação da Administração Pública, uma vez que a própria Constituição Federal permite a exploração econômica, desde que seja medida excepcional, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal (art. 173 da CF).
Ela justifica que a intenção da Proposta de Emenda à Lei Orgânica não é autorizar de maneira irrestrita a exploração de atividade econômica por parte de entidades da Administração indireta, mas apenas permitir, a depender da situação concreta, que o relevante interesse coletivo possa ser salvaguardado, a partir de sua devida demonstração na lei que cria ou autoriza a criação da entidade.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 91/19, que revoga a Lei Complementar 118/2016, que por sua vez havia criado o criado o Parque Tecnológico de Aparecida de Goiânia – APARECIDATEC.
Em sua justificativa, a Prefeitura afirma que “a revogação tem por objetivo precípuo da expansão, com intuito da geração de empregos no Município. Sobretudo visando dar solução aos graves problemas sociais existentes, buscando uma melhor qualidade de vida à população”.
Semana do Legislativo
Pensando em aproximar o Poder Legislativo do cidadão e, especificamente, dos estudantes aparecidenses, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 085, de autoria do vereador Hilário Giacomet, que institui no município a Semana Municipal do Legislativo nas instituições de ensino público, com o objetivo de fornecer ao aluno informações do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada no início de cada ano letivo.
A Lei prevê que, durante a semana, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia poderão visitar escolas de ensino fundamental para debater com os alunos, pais, funcionários e professores o papel do Poder Legislativo.
“A intenção do presente projeto é despertar nas crianças e adolescentes o interesse pela nossa atuação. Como é de conhecimento público e notório, a atual legislatura tem por intenção aproximar cada vez mais a população dos trabalhos realizados cotidianamente na Câmara Municipal, de tal maneira que o presente projeto vem de encontro com essa nova perspectiva de atuação desta casa legislativa”, esclarece o vereador autor da matéria. (Assessoria de Comunicação)
