TRT2 Concede Vínculo Empregatício a Entregadores do iFood e Impõe Indenização de R$ 10 Milhões

Na última quinta-feira (5), a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, decidiu, por maioria de votos (2×1), reconhecer o vínculo empregatício entre o iFood e seus entregadores, impondo à empresa o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões. A decisão, que foi proferida após um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), contrariou um entendimento recente da 3ª Turma do mesmo tribunal, que, na terça-feira (3), negou o vínculo de trabalho entre a 99 Tecnologia e seus motoristas parceiros.

A Decisão

O julgamento do iFood começou em 22 de novembro e foi retomado nesta quinta-feira. A decisão foi tomada após um placar apertado, com os desembargadores votando em favor do reconhecimento do vínculo. O relator do caso, desembargador Ricardo Nino Ballarini, foi a favor do vínculo empregatício, impondo também uma multa de R$ 5 por infração e trabalhador irregular, além da compensação pecuniária de R$ 10 milhões, como forma de penalizar as irregularidades encontradas.

Já o desembargador Fernando Álvaro Pinheiro, que iniciou o julgamento, considerou que a Justiça do Trabalho não teria competência para analisar o caso, mas sua posição foi superada pela maioria dos votos. Em seu voto, o MPT argumentou que o iFood impõe aos entregadores um “sistema de servidão digital”, razão pela qual solicitava o reconhecimento do vínculo empregatício.

Posicionamento do iFood

O iFood, por meio de nota, afirmou que recorrerá da decisão, alegando que ela contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e gera insegurança jurídica para o setor de delivery. De acordo com a plataforma, a decisão estabelece um modelo de vínculo empregatício por hora trabalhada, algo que, segundo o iFood, não é previsto pela legislação atual. A empresa também ressaltou que a decisão impõe obrigações a uma única empresa, enquanto a questão deveria ser discutida para todo o setor, com vistas a evitar distorções no mercado e preservar a competitividade.

A plataforma destacou, ainda, que a determinação do TRT2 conflita com as discussões em andamento no Executivo e no Congresso Nacional sobre a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas, sugerindo a necessidade de um marco regulatório que considere as características do trabalho autônomo dos entregadores.

O iFood também alertou que, caso a decisão seja mantida, poderá comprometer a sustentabilidade do setor de delivery, impactando negativamente os mais de 380 mil estabelecimentos e 360 mil entregadores que utilizam a plataforma.

Impactos no Setor de Delivery

A decisão abre um precedente importante para o reconhecimento do vínculo empregatício entre plataformas de delivery e seus trabalhadores, o que tem sido um tema polêmico no Brasil e no mundo. O caso do iFood segue um movimento crescente de reivindicações dos entregadores por melhores condições de trabalho, com algumas entidades e órgãos governamentais argumentando que as plataformas têm explorado os trabalhadores, sem garantir-lhes direitos trabalhistas.

A questão do vínculo empregatício para motoristas e entregadores de aplicativos é um tema amplamente debatido, e diversas decisões judiciais têm ocorrido em diferentes tribunais, com resultados variados. No entanto, essa nova condenação do iFood representa uma mudança significativa, dado o peso da indenização e as implicações legais para o modelo de negócios das plataformas.

Próximos Passos

O iFood já informou que recorrerá da decisão, mas até lá, a empresa deverá se ajustar às determinações da Justiça, incluindo o pagamento da indenização. A expectativa é que o recurso traga novos desdobramentos e contribua para o amadurecimento do debate jurídico sobre o modelo de trabalho das plataformas digitais no Brasil.

Com a decisão, a 14ª Turma do TRT2 marca mais um capítulo da disputa judicial envolvendo grandes plataformas de delivery e seus trabalhadores, com a esperança de que um modelo mais equilibrado seja finalmente encontrado para o setor.