Amanhã, 06/02 será realizada uma Audiência Pública a partir das 14 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal, para debater com a sociedade o uso de aplicativos de transporte individual remunerado, na Capital e região Metropolitana. A iniciativa é dos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS).O objetivo é discutir o projeto de lei nº 328/18, de autoria dos mesmos vereadores, apresentado em 17/12/18 que se encontra em tramitação na Casa. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado antes de ir ao Plenário para votação.
O referido projeto “Regulamenta o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado privado de passageiros no âmbito do município”. O parágrafo segundo prevê que “a lei proposta não se aplica aos serviços previstos na Lei nº 9.445/14 ( Táxis) e além de disciplinar o serviço, prevê a cobrança de ISS- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tanto para a operadora quanto para os motoristas, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Deverão participar das discussões, representantes da Prefeitura; SMT- Secretária Municipal de Trânsito; Policia Militar e sociedade civil além de representantes dos motoristas e das empresas que operam os aplicativos como Easy, Seven, 99 Pop entre outros existentes na Capital.
SUSPENSÃO DO DECRETO
A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou na sessão de hoje, 05/02, o Projeto de Decreto Legislativo nº 00002/19 que “susta o Decreto nº 2.890, de 06 de Outubro de 2017, de autoria do Executivo que estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do Município de Goiânia, mediante a utilização de aplicativo de Operadoras de Tecnologia”.
A vereadora, alega que “um assunto de relevantíssimo interesse comunitário como esse, não pode ser disciplinado por um Decreto do Prefeito, sem que seja exaustivamente debatido com todas as partes interessadas. A vereadora justifica ainda que conforme o artigo 64 da Lei Orgânica compete à Câmara, entre outras atribuições, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar”. Segundo Sabrina, “diante da inércia do Paço em enviar para o Legislativo o prometido projeto para disciplinar o serviço, não há outra saída a não ser sustar o Decreto do Executivo.
De acordo com a proposta apresentada por Sabrina, após a sustação do Decreto do Prefeito Iris Rezende (MDB), a categoria continuará regida pela Lei Federal nº 12.587/12, alteada pela Lei nº 13.640/18, “até que a Câmara aprove de maneira democrática a lei que regerá este assunto”. A vereadora realiza agora à tarde, uma reunião com motoristas de aplicativos para ouvir as reivindicações da categoria.
