TCM-GO determina exoneração de irmã de prefeito em Aragarças por nepotismo.
De acordo com o TCM, o prefeito praticou ato de nepotismo, mediante a nomeação da irmã, inicialmente, para o cargo de Controladora Interna.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCMGO determinou ao prefeito Ricardo de Galvão que exonere a sua irmã Cris Galvão por nepotismo.
Inicialmente a servidora comissionada foi nomeada para exercer o cargo de Chefe de Controle Interno, o que é vedado pela normativa 008/14 e 008/21 do TCM combinada com entendimento do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário (RE 1.264.676) Ministro Alexandre de Moraes.
Após denúncias de populares ao TCM o prefeito resolveu remanejar a servidora para Secretaria de Finanças, o que aos olhos do Tribunal de Contas também é crime contra a administração pública por se tratar de nepotismo.
De acordo com o TCM, o prefeito praticou ato de nepotismo, mediante a nomeação da irmã, inicialmente, para o cargo de Controladora Interna.
Posteriormente, para a função de Secretária de Finanças, sem comprovação de qualificação técnica para as atribuições, é o que diz o ACÓRDÃO Nº 06252/2022 – Tribunal Pleno no processo principal nº 03626/2021 de consulta pública.
Por meio de decisão, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em Sessão do Tribunal pleno, diante das razões expostas pelo Relator, e determinou pela procedência, tudo conforme o contido na inicial e demais elementos, determinando ainda ao Prefeito de Aragarças que proceda com a exoneração de Cris Galvão de Souza Andrade, sua irmã, nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Finanças, e a partir do recebimento da denúncia feita por opositores, abstenha-se de nomear no Poder Executivo Municipal Cris Galvão de Souza Andrade e demais pessoas em descompasso com os regramentos jurídicos apresentados.
Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Aragarças, Cris Galvão de Souza Andrade, irmã do prefeito, recebeu salario referente ao mês de fevereiro do corrente ano e permanece ativa no quadro de servidores comissionados e descumprimento a determinação do TCM.
O processo é público e pode ser acessado e consultado via site www.tcm.go.gov.br nº 03626/2021 e ainda, Edição Diário Oficial n° 1875 Ano X, disponibilização terça-feira, 04 de outubro de 2022, publicação quarta-feira, 05 de outubro de 2022, página 17 de 250.
Multa
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCMGO ainda multou o prefeito Ricardo Galvão em R$3.084,58 (três mil e oitenta quatro reais e cinquenta oito centavos).
O Diário Goiás em Destaque tentou entrar em contato com o prefeito Ricardo de Galvão e a sua irmã Cris Galvão. Até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno. O espaço segue aberto.
Por: Cláudio Vieira
