STF forma maioria e abre caminho para regulamentação das redes sociais no Brasil
Da Redação
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no último dia 12 de junho, o julgamento que deve redefinir a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O tema gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, e já conta com maioria de votos a favor da responsabilização das plataformas.
Com o placar em 6 votos a 1, os ministros apontam que as empresas responsáveis pelas redes sociais podem ser civilmente responsabilizadas caso não coíbam conteúdos ilícitos que violem a legislação brasileira — mesmo antes de uma decisão judicial.
No momento, o julgamento segue com o voto do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão terá impacto direto sobre casos de publicações ofensivas ou criminosas, como ataques ao sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação à violência e conteúdos que promovam a automutilação ou o suicídio de crianças e adolescentes.
O que está em debate
No centro da discussão está o Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que define que as plataformas digitais só devem ser responsabilizadas judicialmente caso, mesmo após decisão da Justiça, não removam o conteúdo ofensivo. A norma busca garantir a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
Porém, o entendimento da maioria dos ministros é que, diante da velocidade e do alcance das redes sociais, a regra precisa ser reinterpretada para proteger direitos fundamentais e o próprio Estado democrático de direito.
“Não se trata de censura, mas de garantir que a internet não seja um território sem lei”, afirmou um dos ministros que já votaram.
Impacto nacional
A decisão do STF deve estabelecer uma tese jurídica com repercussão geral, ou seja, que será aplicada automaticamente a casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. Isso inclui ações de vítimas de calúnia, racismo, homofobia ou ataques à honra nas redes.
A responsabilização civil das plataformas — como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), X (antigo Twitter), TikTok e YouTube — poderá gerar mudanças nas regras de moderação de conteúdo e em suas políticas de transparência.
O que muda para o usuário
Caso a tese da maioria prevaleça ao fim do julgamento, as redes sociais passarão a ter o dever de agir com maior rapidez na remoção de conteúdos ilegais, mesmo sem ordem judicial prévia, especialmente quando houver riscos claros e evidentes à vida, à segurança ou à ordem pública.
Para especialistas, a decisão pode forçar uma mudança de postura nas empresas de tecnologia, pressionando por mais investimento em moderação de conteúdo e em inteligência artificial para detectar mensagens ilícitas.
O julgamento, que deve continuar nos próximos dias, ainda depende da definição final da tese a ser fixada e da manifestação de outros ministros.
Mas a maioria já formada sinaliza uma virada importante no cenário digital brasileiro.
