Ministros divergem e barram medida cautelar que abria atuação de técnicos e enfermeiros em abortos nas fases iniciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta semana contra a medida cautelar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar na realização do aborto legal. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde não há debates presenciais, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (24) para registrar seus votos.
O primeiro a divergir foi o ministro Gilmar Mendes, que entendeu não haver “nenhum fato novo que justifique a atuação monocrática” de Barroso. Ele lembrou que o deferimento de medida cautelar exige requisitos legais, e que estes não estariam presentes. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendônça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam a divergência, compondo assim a maioria registrada.
Barroso havia concedido a liminar para permitir que enfermeiros e técnicos participassem de abortos legais administrados por medicamentos e em fases iniciais de gestação — dentro, segundo ele, de suas competências. A justificativa era que restringir a atuação apenas aos médicos contribui para “vazio assistencial” e viola direitos fundamentais de meninas e mulheres vítimas de violência sexual. O Brasil permite aborto legal em três hipóteses: risco de vida da gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia fetal.
Um dos fatos citados na ação refere que cerca de 16 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornam mães por ano no país, e que existem apenas 166 hospitais habilitados a fazer o aborto legal por todo o território nacional. Barroso relacionou ainda que a gravidez infantil afronta o princípio da proteção integral da criança (artigo 227 da Constituição).
Com a maioria formada contra a medida cautelar, segue em discussão no STF o alcance e os efeitos práticos da decisão de Barroso. A forma como será aplicada e os prazos ainda dependem dos votos finais. O tema volta ao centro do debate jurídico e social, e pode gerar impacto em políticas públicas de saúde, acesso à assistência e definição de competências profissionais.
